Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, encaminhou nessa segunda feira, 22.03.2021 requerimento ao Prefeito Edinho Silva para que o mesmo preste informações e apresente documentos sobre os contratos publicitários da Prefeitura Municipal , fornecendo-se cópias desses contratos e dos comprovantes de pagamentos realizados.
O nobre vereador justifica tal requerimento levando em conta o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF que estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal”.
Considerando ainda que é fato notório e de conhecimento público a existência de contratos com agências de propaganda e publicidade para prestação de serviços publicitários para a Prefeitura Municipal de Araraquara, nos ternos da legislação que rege a matéria, agências essas que contratam veículos de imprensa de Araraquara sobretudo de radiodifusão e imprensa on line para executarem os objetivos contratuais.
Ressalta Garrido que é interesse geral da sociedade ter conhecimento de quais são essas agências publicitárias contratadas pela administração pública municipal para os fins anteriormente elencados e quais veículos de imprensa de Araraquara são contratados por essas agências para prestarem esses serviços, bem como quais os valores financeiros envolvidos.
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