A Câmara dos Deputados tem agendada para esta terça-feira (16) a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A proposta visa alterar a Lei do novo arcabouço fiscal, estabelecendo uma redução mínima de 10% nos benefícios fiscais federais.
O relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um texto que permite a aplicação de percentuais de corte diferenciados por setor econômico, desde que o total da redução atinja o mínimo exigido.
Contudo, o PLP 128/25 prevê exceções, proibindo cortes em incentivos destinados a fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica.
Na mesma sessão, os deputados devem prosseguir com a análise do Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta a reforma tributária. A pauta inclui a votação de destaques que podem modificar trechos da proposta. O texto-base, apresentado pelo relator Mauro Benevides Filho, já havia sido aprovado pela Câmara na segunda-feira (15).
Este projeto aborda aspectos cruciais da gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Consulte a íntegra da pauta do Plenário desta terça-feira.
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