A Justiça de Pirassununga (SP) determinou, na última quarta-feira, 1º de abril, a suspensão provisória da ordem de desocupação de três estabelecimentos comerciais situados no distrito de Cachoeira de Emas. A medida foi tomada após o Município de Pirassununga apresentar argumentos sobre atos administrativos que poderiam impactar a região. Paralelamente, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo recebeu um prazo de 15 dias para se posicionar a respeito da demarcação da área, da validade dos atos municipais e da sua compatibilidade com a reintegração de posse previamente estabelecida.
Entenda o caso
Os imóveis em questão abrigam os restaurantes Restaurante César, Cantinho do Peixe e K-Peixe. Eles haviam sido lacrados em 2008, após uma ação de reintegração de posse. Contudo, uma fiscalização realizada em novembro de 2025 revelou que os estabelecimentos estavam novamente em operação. A decisão judicial estabelece uma multa diária de R$ 500, com teto de R$ 10 mil por ocupante, caso a determinação de desocupação seja desrespeitada.
A disputa judicial teve início em 2007 e refere-se a propriedades que pertencem ao Estado. Em 2010, a administração das áreas foi transferida para a Prefeitura de Pirassununga por meio de um contrato de concessão, o que possibilitou a reabertura dos negócios após um processo licitatório. No entanto, o prazo desse contrato expirou em 19 de novembro de 2025, caracterizando a atual ocupação como irregular.
Com o falecimento de um dos réus, seu espólio assumiu a posição no processo, assegurando a sua continuidade. A autoridade judicial concedeu permissão para o uso de força policial, caso seja indispensável, e para a nova interdição dos imóveis. Ficou determinado que o Oficial de Justiça deverá documentar minuciosamente a identidade dos ocupantes e todos os bens presentes nos locais.
A Prefeitura de Pirassununga comunicou que, por ora, não emitirá nenhum posicionamento oficial sobre o caso. O canal permanece aberto para manifestações dos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos envolvidos.
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