O Ministério Público Militar (MPM) formalizou na última terça-feira (3) junto ao Superior Tribunal Militar (STM) a solicitação para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam desligados das Forças Armadas. A medida é uma consequência direta da condenação na ação penal referente à trama golpista.
As ações de perda do oficialato foram iniciadas pelo MPM contra Bolsonaro, que possui a patente de capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, além do almirante Almir Garnier.
Todos os mencionados foram considerados culpados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que investigou o núcleo central do plano golpista.
Conforme a Constituição, um oficial das Forças Armadas pode ser excluído da corporação se for condenado criminalmente a uma pena superior a dois anos de prisão. No contexto do processo da trama golpista, as sentenças aplicadas a Bolsonaro e aos demais envolvidos variam significativamente, oscilando entre 19 e 27 anos de reclusão.
Os próximos passos do processo
Com a instauração desses processos, o STM foi instado a deliberar se as condenações proferidas implicam em "incompatibilidade e indignidade para o oficialato". Essa ação é um procedimento previsto na legislação militar e deve ser instaurada sempre que um oficial é sentenciado a uma pena privativa de liberdade que ultrapasse dois anos.
No que tange ao caso da trama golpista, o julgamento no STM se limitará a determinar se crimes contra a democracia são compatíveis ou não com a condição de oficial militar. É importante ressaltar que a corte militar não reavaliará o mérito das condenações, ou seja, a questão da culpa ou inocência de cada condenado não será rediscutida.
Cada militar enfrenta uma ação individual. A etapa inicial do processo já foi concluída com a designação dos relatores por meio de sorteio. Na ação que envolve Bolsonaro, o relator escolhido foi o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino. Para os demais, os relatores são a ministra Veronica Sterman (civil) para o almirante Garnier; o ministro Barroso Filho (civil) para o general Paulo Sérgio Nogueira; o ministro Celso Luiz Nazareth (Marinha) para o general Augusto Heleno; e o ministro Flavio Marcus Lancia (Exército) para o general Braga Netto.
Ao assumir a relatoria, o ministro responsável concede um prazo de dez dias para que a defesa se manifeste. Após receber as argumentações tanto da acusação quanto da defesa, o relator elaborará seu voto, sem um prazo definido para sua finalização.
Somente quando o relator liberar o caso, indicando que a redação do voto está completa, a presidência do STM agendará a data para o julgamento em plenário, que será conduzido pelos 15 ministros que compõem o tribunal.
Durante a sessão plenária, tanto a acusação quanto a defesa terão uma nova oportunidade de apresentar suas argumentações, desta vez de forma oral, seja presencialmente na tribuna ou por videoconferência.
Não há um limite de tempo estabelecido para o voto de cada ministro, e existe a possibilidade de solicitações de vista, que concedem um tempo adicional para análise do processo.
O STM é composto por um total de 15 ministros, dos quais cinco são civis e dez são militares. As vagas militares são distribuídas da seguinte forma: quatro para o Exército, três para a Marinha e três para a Aeronáutica, complementadas pelas cinco cadeiras destinadas aos ministros civis.
Independentemente do desfecho do julgamento, ainda será possível a interposição de recursos por parte da acusação ou da defesa, por meio de embargos de nulidade e infringentes. A eventual perda da patente só será efetivada após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso.
Implicações da decisão
Caso o STM, por unanimidade ou maioria, determine a perda da patente, o militar será expulso da respectiva Força. Contudo, essa medida não implica na interrupção do pagamento do salário a que tem direito. A legislação militar estabelece que, em tais situações, o soldo é convertido em pensão para a esposa ou as filhas do militar, um benefício conhecido como "morte ficta", em vigor desde 1960.
Outra consequência da perda da patente, especificamente para os generais do Exército e o almirante da Marinha, pode ser a alteração do local de cumprimento da pena. Atualmente, esses militares cumprem suas sentenças em salas especiais localizadas em unidades militares, mas, em caso de expulsão das Forças Armadas, poderão ser transferidos para prisões comuns.
A exceção a essa regra é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Uma eventual perda de sua patente não terá impacto sobre o local de sua detenção, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu seu direito a uma sala especial devido à sua condição de ex-presidente da República.
Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e 3 meses, à qual foi condenado, na Papudinha. Esta é uma unidade anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, construída especificamente para abrigar policiais militares presos.
A Sala de Estado Maior onde o ex-presidente está detido possui mais de 60 metros quadrados de área útil, além de contar com televisão, geladeira, banheiro privativo e um espaço ao ar livre para banho de sol.
Comentários: