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Segunda, 02 de agosto de 2021

Região

Prefeito de Santa Lúcia também decide aderir ao lockdown

O prefeito de Santa Lúcia, resolveu aderir ao lockdown

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DECRETO N° 3387/2021
 
DE 18 DE JUNHO DE 2021
 
Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Santa Lúcia.
 
LUIZ ANTONIO NOLI, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e
Considerando as orientações da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo;
 
Considerando as constantes modificações das estratégias e providências adotadas no enfrentamento da pandemia da COVID-19,
DECRETA:
 
Art. 1º. Este decreto dispõe sobre a implementação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 no Município de Santa Lúcia, no âmbito do estado de calamidade vigente.
 
Art. 2º. Fica determinada medida de quarentena no município de Santa Lúcia, das 12h (doze horas ou meio-dia) do dia 20 de junho de 2021 às 24h (vinte e quatro horas ou meia-noite) do dia 27 de junho de 2021, consistente na vedação à circulação de pessoas e veículos em vias públicas.
 
Art. 3º. Entende-se, para os fins deste decreto:
 
I – como necessidades inadiáveis, próprias ou de terceiros: as situações e condições previstas ou previsíveis que exijam atividades ou atos cuja não realização coloque em risco a saúde, a segurança ou a subsistência de pessoas ou animais; e
II – como urgências: as situações ou ocorrências imprevistas, que coloquem em risco a saúde ou a segurança de pessoas ou animais ou a segurança ou a integridade de patrimônio.
 
Art. 4º. No período de abrangência deste decreto, a circulação de pessoas e veículos em vias públicas será apenas permitida para a finalidade de:
 
I – aquisição de medicamentos;
II – aquisição de gêneros alimentícios e combustível, quando permitido por este decreto;
III – vacinação para a COVID-19;
IV – obtenção de atendimento ou socorro médico para pessoas ou animais;
V – entrada ou saída do Município por todos os meios de locomoção;
VI – atendimento de urgências ou necessidades inadiáveis próprias ou de terceiros; ou
VII – prestação de serviços permitidos por este decreto.
Parágrafo único. No exercício das atividades excepcionadas no “caput” deste artigo, os indivíduos deverão portar e exibir, quando requeridos pela fiscalização, além dos documentos pessoais de identificação e de comprovação de endereço residencial:
I – nota fiscal da compra ou prescrição médica do medicamento adquirido ou a ser adquirido;
II – nota fiscal da compra dos gêneros alimentícios ou dos combustíveis adquiridos, quando permitido por este decreto;
III – comprovante de vacinação para a COVID-19;
IV – atestado de comparecimento na unidade de saúde de prestação do atendimento médico ou veterinário, ou socorro médico ou prescrição de medicamentos resultante do atendimento;
V – carteira de trabalho, contracheque, contrato social de empresa de que seja sócio, ou declaração de terceiro com identificação do indivíduo prestador de serviços; ou
VI – comprovação da urgência ou da necessidade inadiável por qualquer meio ou declaração própria ou de terceiro da ocorrência do fato.
 
Art. 5º. Os estabelecimentos cujo funcionamento esteja autorizado por este decreto ficam obrigados a:
I – desinfetar totalmente os estabelecimentos após o encerramento das atividades diárias e manter a desinfecção de superfícies de contato constante durante o horário de atendimento presencial;
II – disponibilizar álcool gel a 70% (setenta por cento) a consumidores e funcionários;
III – organizar filas internas ou externas aos estabelecimentos, observado o distanciamento de 2m (dois metros) entre as pessoas;
IV – impedir o acesso às suas dependências de pessoas que não estejam usando máscara facial com total cobertura do nariz e da boca; e
V – seguir os protocolos sanitários setoriais e intersetoriais do “Plano São Paulo”, instituído por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.
 
Parágrafo único. Fica altamente recomendado que os estabelecimentos cujo funcionamento esteja autorizado por este decreto realizem o atendimento aos clientes e consumidores:
I – na modalidade de entrega a domicílio;
II – na modalidade “drive-thru”;
III – na modalidade remota, por meio de instrumentos de telecomunicações; ou
IV – mediante o regime de teletrabalho, na forma dos arts. 75-A a 75-E do Decreto-lei Federal nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
 
Art. 6º. No período de abrangência deste decreto, estão proibidas todas as atividades comerciais, de prestação de serviços – inclusive bancários –, de construção civil e industriais, quer para o atendimento presencial, quer para a prática de atividades internas, externas, produtivas, de manutenção, de limpeza ou outra de qualquer natureza, exceto segurança.
 
Art. 7º. Somente está permitido o funcionamento de:
I – instituições de saúde de pronto atendimento e estabelecimentos de pronto atendimento animal;
II – serviços de urgência e emergência em saúde humana ou animal;
III – farmácias, mediante:
a) limitação do número de consumidores no estabelecimento a 2 (duas) vezes o número de caixas em efetivo atendimento, mediante distribuição de senhas;
b) ingresso no estabelecimento de somente um membro de cada família, exceto em casos de acompanhamento de crianças e pessoas com necessidades especiais;
IV – serviços de comunicação, publicidade e tecnologia, preferencialmente através de trabalho remoto ou atendimento em domicílio;
V – serviço de transporte de mercadorias em geral, combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e água envasada, bem como serviços de logística;
VI – hospedagem;
VII – segurança privada de pessoas e patrimônio, compreendida a prestação de serviços por empresas, profissionais liberais ou pessoas naturais;
VII – atividades industriais cuja paralização acarrete danos à estrutura do estabelecimento e aos respectivos equipamentos ou máquinas, bem como implique no perecimento de insumos, devendo ser implementada a máxima redução possível da produção e a máxima redução do número de funcionários concomitantemente presentes no estabelecimento;
IX – prestação de serviço de transporte individual de pessoas e animais, inclusive através de aplicativos de transportes;
X – estabelecimentos de comércio de insumos médico-hospitalares e de higienização; e
XI – atividades de autoatendimento, em que não haja atendimento presencial, permitida a presença, exclusivamente em agências bancárias, de 10% (dez por cento) de funcionários para serviços administrativos e de manutenção correlatos ao autoatendimento, com obrigação de a agência bancária manter empregado ou segurança durante toda a duração do autoatendimento, responsabilizando-se o estabelecimento pela regularidade das filas internas e externas, as quais devem ter, no máximo, 20 (vinte) pessoas.
 
Art. 8º. Os estabelecimentos de abastecimento de alimentos, tais como supermercados, açougues, padarias, cerealistas e comércio de hortifruti, observarão as seguintes normas para seu funcionamento:
I – das 12 (doze horas ou meio-dia) do dia 20 de junho às 5h59 (cinco horas e cinquenta e nove minutos) do dia 23 de junho de 2021: permanecerão fechados, vedada qualquer forma de atendimento; e
II – a partir das 6h (seis horas) do dia 23 de junho de 2021: poderão realizar atendimento presencial no interior dos estabelecimentos, das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas), vedado o consumo de gêneros alimentícios no local, observados:
a) a estipulação de horário exclusivo para ingresso de idosos;
b) a limitação do número de consumidores no estabelecimento a 5 (cinco) vezes o número de caixas em efetivo atendimento, mediante distribuição de senhas;
c) organização de filas internas e externas com distanciamento de 2m (dois metros) entre as pessoas; e
d) ingresso no estabelecimento de somente um membro de cada família, exceto em casos de acompanhamento de crianças e pessoas com necessidades especiais.
Art. 9º. Os postos de combustível para abastecimento a veículos particulares, inclusive lojas de conveniência, observarão as seguintes normas para seu funcionamento:
I – das 12h (doze horas ou meio-dia) do dia 20 de junho às 5h59 (cinco horas e cinquenta e nove minutos) do dia 22 de junho de 2021: permanecerão fechados, vedada qualquer forma de atendimento;
II – a partir das 6h (seis horas) do dia 22 de junho de 2021: poderão realizar atendimento presencial, das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas).
 
Parágrafo único. Os postos de combustível para abastecimento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive Polícia Militar, não sofrerão restrição de funcionamento.
Art. 10. Os bares, distribuidora de bebidas, lanchonetes, pizzarias, restaurantes e demais estabelecimentos que comercializem alimentos de consumo imediato poderão realizar atendimento exclusivamente mediante entrega em domicílio (“delivery”), das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas), a partir do dia 22 de junho de 2021.
Art. 11. Ficam suspensos, no período de vigência deste decreto:
I – os serviços de transporte coletivo público
II – os serviços públicos municipais, estaduais e federais, incluindo o atendimento ao público, exceto:
a) os serviços de saúde pública;
b) os serviços de segurança pública;
c) as atividades legislativas;
d) a justiça de urgência, abrangidos os serviços de advocacia para este fim;
e) os serviços públicos relacionados ao fornecimento e tratamento de água e esgoto, de energia elétrica, de saneamento básico e de coleta de lixo orgânico;
f) os serviços de telecomunicações;
g) os serviços de assistência social;
h) os serviços funerários e os prestados em cemitérios; e
i) os serviços administrativos que deem suporte aos elencados nas alíneas deste inciso.
 
Art. 12. Fica terminantemente proibida a realização, por todos os munícipes, bem como pelos demais coletivos e entidades religiosas, associativas, desportivas, educacionais, de entretenimento, clubes, dentre outros, bem como pelas organizações da sociedade civil, Ambulantes, de toda e qualquer atividade coletiva ou que implique ou resulte em aglomeração de pessoas.
§ 1º Fica vedada a abertura dos prédios em que estiverem instaladas as entidades religiosas, associativas, os coletivos desportivos amadores, as entidades de entretenimento, os clubes, dentre outros.
§ 2º Fica vedado o acesso, a todos os munícipes, às praças e aos parques municipais.
§ 3º As organizações da sociedade civil e grupos de voluntários poderão funcionar presencialmente, a fim de organizarem o recebimento de doações de alimentos, cestas básicas e refeições prontas, bem como a sua respectiva distribuição a pessoas em vulnerabilidade alimentar.
 
Art. 13. Todos os munícipes, sob pena da aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 1426/2021, deverão usar máscara facial com total cobertura do nariz e da boca em quaisquer espaços públicos ou comuns e nos estabelecimentos cujo funcionamento esteja autorizado por este decreto.
 
Art. 14. Fica proibida a circulação de veículos automotores, veículos de propulsão humana e de munícipes sem finalidade relativa à utilização ou à prestação dos serviços essenciais, sob pena da aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 1426/2021.
 
Art. 15. O descumprimento do disposto neste decreto acarretará responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 1426/2021.
 
Art. 16. O infrator das determinações que trata este decreto será autuado pela fiscalização no momento da abordagem, sendo a autuação convertida em multa conforme previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 1426/2021, em 10 (dez) dias da data da notificação.
Parágrafo único. Será passível de deferimento o recurso relativo à multa aludida no “caput” deste artigo, de modo a não incidir a penalidade prevista, caso o infrator apresente os elementos comprovantes elencados no parágrafo único do art. 4º deste decreto.
 
Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos das 12h (doze horas ou meio-dia) do dia 20 de junho de 2021 às 24h (vinte e quatro horas ou meia-noite) do dia 27 de junho de 2021.
Santa Lúcia, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).
 
LUIZ ANTONIO NOLI
Prefeito Municipal

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