Câmara de São Carlos aprova significativo reajuste na remuneração da Atividade Delegada

A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, por unanimidade, em sua sessão de 30 de junho de 2026, um significativo reajuste nas gratificações da Atividade Delegada. A decisão, que contou com a presença do comandante do 38º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Samuel, tem como objetivo principal adequar a remuneração dos policiais e fortalecer o convênio na cidade.

Com a nova deliberação, os valores pagos pela Prefeitura de São Carlos aos participantes da Atividade Delegada sofrerão uma atualização substancial. Oficiais terão sua gratificação horária elevada de R$ 24 para R$ 53,04, enquanto subtenentes, sargentos, cabos e soldados verão o valor subir de R$ 16 para R$ 45,96 por hora trabalhada.

A Atividade Delegada representa um convênio estratégico entre as administrações municipais e o Governo do Estado. Este programa possibilita que policiais militares e civis atuem voluntariamente em seus períodos de folga, contribuindo para o reforço da segurança pública e da fiscalização no âmbito municipal.

Trata-se de um serviço de caráter voluntário, onde os agentes utilizam seus uniformes e equipamentos padrão para assegurar a efetividade das operações e o cumprimento das regulamentações locais.

Esse modelo de atuação apresenta diversas características fundamentais que garantem sua eficácia e organização:

Foco de atuação: O serviço concentra-se em áreas cruciais como o combate ao comércio ambulante irregular, a fiscalização de posturas municipais, a coibição da perturbação do sossego (incluindo eventos com som alto e 'pancadões') e a preservação de espaços públicos para o bem-estar da comunidade.

Remuneração: Os profissionais recebem o pagamento diretamente dos cofres municipais, referente às horas extras trabalhadas no âmbito do convênio, conforme os novos valores aprovados.

Limites de jornada: Para assegurar o devido descanso e bem-estar dos agentes, existe um teto máximo de horas que podem ser cumpridas mensalmente, uma medida que se adapta à legislação específica de cada município.

Amparo legal: Mesmo atuando em benefício da administração municipal, os policiais conservam integralmente todas as garantias, seguros e prerrogativas inerentes à sua corporação estadual, assegurando sua proteção e direitos.

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