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Nesta semana, a Câmara dos Deputados iniciou a votação de matérias prioritárias em plenário, aprovando o regime de urgência para duas propostas legislativas que impactam o orçamento de agências reguladoras e a estrutura do Judiciário.

Entre os textos que passam a tramitar de forma acelerada está o PLP 73/25. A proposta proíbe o contingenciamento de verbas destinadas às agências reguladoras federais, buscando garantir a autonomia financeira dessas entidades.

Os parlamentares também deram aval de urgência ao PL 4921/26. Este projeto reorganiza a estrutura de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sediado em Goiânia, transformando sete cargos vagos de juiz substituto em quatro vagas para desembargadores.

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Com a aprovação do regime de urgência, os projetos ganham prioridade na pauta. Isso significa que eles podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pela análise prévia das comissões temáticas da Casa.

Acompanhe os debates e as decisões em tempo real. Assista ao vivo à transmissão dos trabalhos legislativos.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias