Câmara pode votar MP sobre isenção em compras internacionais de 50 dólares

A Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (2) a medida provisória que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como a MP da “taxa das blusinhas” (MP 1357/26).

Antes de seguir para análise dos deputados, a proposta precisa passar pelo aval da comissão mista do Congresso Nacional. O texto perde a eficácia no dia 8 de setembro caso não obtenha a aprovação definitiva da Câmara e do Senado Federal.

A sessão deliberativa está programada para começar às 13 horas no Plenário Ulysses Guimarães. A ordem do dia pode ser acompanhada diretamente pelos canais oficiais: veja a pauta da sessão.

Regras para mototaxistas e regime fiscal

Outro item na pauta é a MP 1360/26, que desburocratiza a atuação de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. A matéria elimina exigências como a idade mínima de 21 anos, os dois anos de habilitação prévia e a obrigatoriedade de curso especializado.

A proposta também necessita de análise prévia na comissão mista, sob a relatoria do deputado Alfredinho (PT-SP), e possui validade até 15 de setembro.

Na área de gestão pública, os parlamentares avaliam o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), do deputado licenciado José Guimarães (CE). O texto estabelece exceções às diretrizes fiscais de 2026 para benefícios tributários e despesas obrigatórias, como licença-paternidade e incentivos a áreas de livre comércio. A apreciação depende de aprovação de requerimento de urgência.

Além disso, está na pauta o PLP 73/25, oriundo do Senado, que protege gastos essenciais das agências reguladoras federais contra bloqueios orçamentários, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerimento de urgência da proposta foi aceito recentemente.

Trabalho público e pauta ambiental

No âmbito das relações trabalhistas, consta o PL 1893/26, enviado pelo Poder Executivo e relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). O projeto disciplina a negociação coletiva e a representação sindical dos servidores públicos.

Por fim, os deputados podem votar o PL 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), com parecer do deputado Padre João (PT-MG), que cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica para fomentar práticas agrícolas sustentáveis no país.