O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou profunda preocupação com a aplicação do Programa Tolerância Zero na orla do Rio de Janeiro. O órgão defende a suspensão imediata do decreto municipal por considerar que as ações contra vendedores ambulantes causam violações de direitos fundamentais e estigmatizam a categoria.
Em nota pública, a entidade declarou apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026. Segundo o conselho, o combate ao crime organizado é um dever do Estado, mas não pode ser usado para promover a exclusão social de trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
O CNDH ressaltou que as praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon são bens da União. A intervenção do município ocorreu sem a prévia adesão ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem um Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos obrigatórios para ações nesses locais.
Para o colegiado, o trabalho ambulante é uma atividade profissional reconhecida legalmente que garante a renda de milhares de famílias. A fiscalização repressiva dificulta o exercício da profissão sem oferecer meios de regularização, ferindo o direito ao livre trabalho e ao mínimo existencial.
O documento também destaca relatos do Movimento Unido dos Camelôs (Muca) sobre episódios de violência policial, incluindo o uso de spray de pimenta contra crianças e mulheres migrantes. O conselho cobra apuração rigorosa e novos protocolos de abordagem.
A nota pontua que as ações atingem principalmente pessoas negras, pardas e refugiadas, afetando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O órgão defende a criação de uma mesa permanente de diálogo com a sociedade civil para um ordenamento urbano inclusivo.
Prefeitura alega combate ao crime organizado
O programa teve início em 16 de julho e gerou apreensão de mercadorias, desencadeando manifestações de trabalhadores na orla de Copacabana. A Prefeitura do Rio de Janeiro afirma que o foco das operações é desarticular esquemas de exploração ilegal comandados pelo crime organizado.
Segundo o prefeito Eduardo Cavaliere, a atuação irregular é proibida e a tolerância será zero no espaço público. A gestão municipal estima que mil ambulantes integram uma rede clandestina que movimenta cerca de R$ 100 milhões por ano na locação de pontos e equipamentos.
Divulgue seu Instagram - SAIBA MAIS...
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se