A presente convocação, identificada pelo número UP nº 007/2026, visa orientar as organizações da sociedade civil (OSCs) sobre o procedimento de entrega das atividades realizadas no âmbito de emendas parlamentares. Este processo é fundamental para a transparência e a correta prestação de contas dos recursos públicos destinados a essas parcerias. A iniciativa está alinhada com as disposições da Lei 11.850, que rege as subvenções por emendas, e envolve a atuação de comissões de monitoramento e avaliação, além de processos de inexigibilidade de licitação para entidades específicas, como a Vila Vicentina, São Francisco e Rita Maria.
FONTE/CRÉDITOS: Colaboração Prefeitura de Araraquara
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