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Atualmente, o Daae Araraquara e toda a administração municipal seguem enquadrados no artigo 167-A da Constituição Federal. Essa medida visa conter despesas e recuperar a saúde financeira do município, impossibilitando a realização de um novo concurso público no momento.
O mecanismo de ajuste fiscal foi acionado porque a relação entre despesas e receitas correntes superou o patamar de 95%. No encerramento de 2025, esse índice chegou a 99,85%, exigindo rigor no controle orçamentário.
Entre as principais restrições impostas por essa normativa está a proibição de ampliar o quadro de pessoal. Por esse motivo, não há certames previstos, mas apenas trâmites para contratar uma empresa organizadora para futuras seleções quando for oportuno.
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