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Deputada Márcia Lia cobra do Estado adequação para licitação de transporte coletivo intermunicipal de passageiros  

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Deputada Márcia Lia cobra do Estado adequação para licitação de transporte coletivo intermunicipal de passageiros  

Parlamentar encaminhou requerimento de informação ao secretário de Governo, Marcos Rodrigues Penido, com questionamentos sobre regulamentação do setor

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A deputada estadual Márcia Lia está cobrando do Governo do Estado respostas para a falta de medidas de regulamentação e adequação das licitações do transporte coletivo intermunicipal de passageiros em São Paulo.  

O assunto é tema do requerimento de informação 457/2022, encaminhado ao secretário de Governo, Marcos Rodrigues Penido, com questionamentos sobre a gestão do setor no Estado.  

“O transporte coletivo intermunicipal de passageiros é um dos grandes nós administrativos do Governo do Estado de São Paulo e precisa ser desfeito para que atenda os interesses dos usuários do serviço e as necessidades da região. Precisamos estabelecer regras da concessão e oferta mais claras e que se pautem pelo interesse social e não pelo lucro das operadoras, como tem acontecido”, avalia a deputada.  

O documento questiona quais providências foram efetivamente realizadas pela Artesp para a adequação e licitação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em todo seu tempo de existência e solicita uma cópia do Plano Diretor do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado elaborado pela Artesp, assim como a data em que ele será enviado para apreciação da Assembleia Legislativa.  

Atualmente, o Estado de São Paulo não tem um Plano Diretor de Transporte Intermunicipal Coletivo de Passageiros e, portanto, não tem normas e diretrizes definidas para o transporte intermunicipal de passageiros. Isso significa que o Estado não é detentor das regras de atuação das empresas no que tange a definição de horário e quantidade de linhas, itinerários e rotas. Tudo isso fica a critério das empresas de transporte de passageiros, que nem sempre atende às necessidades dos usuários. Em inúmeras regiões do Estado existem reclamações pela escassez de linhas entre cidades de pequeno e médio porte e pela pouca oferta de horários de transporte entre cidades em que existe um fluxo diário de transporte de trabalhadores e estudantes.

“A definição das regras de operação tem de ser de responsabilidade do Estado, e não das empresas, mas não é o que acontece em São Paulo. Por não termos um Plano Diretor não temos como fiscalizar e exigir uma forma de operação precisa, tampouco temos condições de punir ou suspender as empresas por não seguir o ‘roteiro’ definido pelo Estado”, explica a deputada. 

Márcia Lia exemplifica lembrando um caso recente da região de Araraquara, em que foi procurada por usuários do transporte coletivo de passageiros das cidades de Gavião Peixoto e Nova Europa reclamando dos horários oferecidos pela operado da linha. “Os usuários alegam que têm poucos ônibus entre as cidades e Araraquara e que os horários atuais são ruins. Por exemplo, quem sai muito cedo de casa para estudar ou trabalhar em Araraquara acaba tendo que esperar até o fim do dia para voltar. Já quem sai mais da aula ou do trabalho à noite não tem mais ônibus, e precisa de um transporte alternativo”, conta a deputada. O mesmo problema enfrentam os moradores de Motuca que estudam e trabalham em Araraquara. 

“Levei o questionamento à Artesp, que passou a responsabilidade para a empresa operadora da linha. Se houvesse um Plano Diretor, o Estado iria impor horários que atendessem à urgência dos usuários, mas da forma como as relações se estabeleceram a empresa faz se for conveniente; se não for, não faz e o usuário que se vire de outra forma”, explica a parlamentar.  

A falta de Plano Diretor também impacta nas licitações e concessões do setor, por isso a deputada questiona as razões técnicas e jurídicas que têm impedido a realização da licitação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de São Paulo e quando será licitado o serviço. “A Artesp não fez licitação em nenhum momento no Estado todo, esse é um prazo superado há muito. Todo o processo de operação do transporte sobre pneus entre cidades do Estado é definido por autorizações precárias que datam de décadas atrás. É um processo que nos parece pouco transparente por se tratar de administração pública e que tem, mais uma vez, prejudicado os usuários com a oferta de um serviço limitado, nada moderno e de má qualidade”, finaliza a deputada.  

A Secretaria de Logística e Transporte tem 60 dias para responder o requerimento de informação.

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