O vereador Coronel Prado (Novo) apresentou uma indicação à Prefeitura solicitando a suspensão da cobrança da taxa anual de manutenção das áreas comuns dos cemitérios públicos, apelidado “IPTU dos Mortos”, conforme previsto na Lei Complementar nº 971, de 16 de junho de 2022, e no Decreto nº 13.006, de 21 de setembro de 2022. A medida abrange especificamente os cemitérios São Bento e das Cruzes.
A justificativa apresentada pelo parlamentar é baseada na grande quantidade de processos de regularização de túmulos protocolados desde a regulamentação da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e crematórios no município.
Segundo Prado, cerca de 8.500 pedidos de regularização foram submetidos, dos quais aproximadamente 4.000 ainda aguardam análise pela administração pública. Como resultado, esses casos não estão sendo cobrados pela taxa de manutenção, enquanto cerca de 4.500 contribuintes já estão efetuando o pagamento, alguns desde 2023.
O vereador alerta que essa situação fere o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
“O princípio da isonomia garante tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Isso significa que pessoas que estão na mesma situação devem receber o mesmo tratamento jurídico e social, sem discriminação arbitrária”, ressaltou o parlamentar.
Diante disso, Prado solicita a suspensão imediata da cobrança da taxa de manutenção até que todos os processos de regularização sejam analisados no Cemitério São Bento. Segundo ele, a medida busca garantir igualdade de tratamento a todos os contribuintes e evitar possíveis questionamentos judiciais e prejuízos ao erário público.
Além disso, o vereador também indicou a necessidade de revisão dos contratos de terceirização existentes nos cemitérios públicos do município. A proposta visa reduzir os gastos atualmente realizados e, se necessário, realizar nova licitação para diminuir os valores pactuados.
