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A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, anunciou em Manila, nas Filipinas, que o governo federal deve apresentar entre 2026 e 2027 um protocolo voltado ao enfrentamento da violência sexual ligada aos casamentos infantis. O pacote de medidas contempla ações preventivas em unidades de saúde e escolas, maior agilidade no fluxo de denúncias e a capacitação de profissionais para fortalecer a rede de apoio.
O anúncio ocorreu no encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, realizada na última quinta (18). No país, o casamento de adolescentes menores de 16 anos é proibido por lei desde o ano de 2019.
Apesar da proibição legal, levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que o Brasil registrava, no ano de 2022, mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos vivendo em algum tipo de união conjugal. Desse total expressivo, 77% correspondiam a meninas. Diante desse cenário, a prioridade central da iniciativa governamental é justamente mapear e identificar essas uniões informais com menores de 14 anos, situação que a legislação brasileira já tipifica criminalmente como estupro de vulnerável.
As futuras diretrizes anunciadas pela pasta têm o objetivo de aprimorar os fluxos de tratamento, recebimento e encaminhamento de denúncias por canais como o Disque 100 e conselhos tutelares. A intenção é impedir que ocorrências dessa natureza acabem naturalizadas ou arquivadas sem a devida investigação policial.
Para alcançar esse resultado, o planejamento engloba o treinamento especializado de conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde. O propósito é capacitá-los a reconhecer indícios de uniões precoces e prestar atendimento adequado às vítimas, evitando novas situações de revitimização.
O protocolo em elaboração articulará diferentes áreas da gestão pública, unindo saúde, educação, segurança pública e justiça. A meta é conferir mais rapidez aos processos de denúncia e assegurar que a vítima obtenha suporte psicológico e social, enquanto o agressor sofre a responsabilização legal.
No setor da saúde, o plano prevê qualificar o atendimento prestado às vítimas de violência, estabelecendo a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028, além de intensificar as iniciativas de prevenção dentro das escolas da rede pública de ensino.
O planejamento nacional contempla ainda a consolidação dos serviços de atenção voltados à saúde mental, a multiplicação de unidades de acolhimento e a melhoria na qualificação da rede de proteção direcionada a crianças e adolescentes indígenas.
Em paralelo às medidas administrativas, o poder Executivo aguarda que a Câmara dos Deputados dê andamento à aprovação do Projeto de Lei 6622/2025. A proposta determina a nulidade explícita de qualquer união estável ou casamento envolvendo menores de 16 anos e estabelece a obrigatoriedade de políticas públicas permanentes em assistência social, saúde e educação. O texto tramita atualmente aguardando parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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