Justiça federal suspende novas regras para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas normas criadas pelo governo federal para expandir a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio brasileiro. As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7).

Com essa determinação judicial, voltam a vigorar as antigas diretrizes. Elas limitam a quantidade de maquininhas de cartão habilitadas para transações com esses benefícios trabalhistas. Vale ressaltar que a União tem o direito de recorrer da sentença.

O processo foi iniciado por meio de uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, responsável pela 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência legal ao impor a abertura obrigatória do sistema de pagamentos.

Segundo o juiz, tal exigência não encontra respaldo na legislação original que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", declarou o magistrado na decisão.