Luiz Fux cobra posicionamento da AGU sobre o funcionamento de bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (2) o prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre os pedidos do setor de bets para reverter a proibição das apostas online.

Atuando como relator das ações que discutem as normas do setor, o magistrado analisou a petição conjunta apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades argumentam pela derrubada imediata da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25, que suspendeu a operação e a publicidade dessas plataformas no país.

Conforme o cronograma estipulado pela nova regulamentação, as empresas do ramo têm até o dia 5 de outubro para realizar a devolução de saldos remanescentes aos usuários.

A partir de 6 de outubro, o bloqueio integral dos aplicativos e sites de apostas passa a valer em todo o território nacional.

Vale lembrar que, no âmbito da mesma ação, o ministro já havia ordenado providências para barrar o uso de recursos de programas sociais em plataformas de jogos.