Plataformas ilegais desafiam legislação para promoções como free bets
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O mercado brasileiro de apostas esportivas vive um momento decisivo. Desde a regulamentação oficializada em janeiro de 2025, a atuação do governo federal e das casas de apostas autorizadas tem se intensificado contra o avanço das bets ilegais, que desafiam as normas e ameaçam a sustentabilidade do setor.
O combate a essas operações clandestinas, que incluem a oferta indiscriminada de promoções sem qualquer controle para cassino e esporte, tornou-se uma prioridade para preservar um mercado justo, seguro e rentável para o país.
Legislação rígida para promoções e free bet
A nova legislação brasileira busca equilibrar o ambiente de apostas, impondo limites claros às casas autorizadas. Entre as principais diretrizes estão a proibição do uso de cartões de crédito, a obrigatoriedade de verificação de identidade por reconhecimento facial e o fim da prática de bônus e free bet após o cadastro inicial, instrumento popular para conquistar novos jogadores.
Com as limitações, as bets licenciadas passaram a oferecer outros tipos de promoções, mais restritas. As atuais ofertas de free bet, por exemplo, são limitadas a recompensas em programas de fidelidade ou certas campanhas em que os jogadores alcançam algum tipo de objetivo.
Entretanto, operadoras não licenciadas continuam a agir livremente, explorando a ausência de fiscalização robusta nas plataformas digitais. Muitas operam a partir do exterior, com domínios fora do padrão obrigatório “.bet.br”, burlando a legislação nacional e oferecendo recompensas proibidas para as bets autorizadas, como free bet ou bônus de boas-vindas.
Impacto financeiro
Segundo estudo conduzido pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) em parceria com a LCA Consultores, o Brasil perde até R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação devido à atuação das apostas ilegais. Só no primeiro trimestre de 2025, a perda fiscal estimada foi entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões.
A pesquisa também revelou que 73% dos apostadores já utilizaram plataformas ilegais pelo menos uma vez neste ano, muitas vezes sem sequer saber que estavam infringindo a lei.
A falta de clareza entre sites legais e ilegais é agravada por estratégias de marketing enganosas. Operadoras irregulares adotam nomes similares aos das licenciadas, compram publicidade com influenciadores e se aproveitam da confusão entre os consumidores, muitos dos quais ainda são atraídos por ofertas de free bet sem transparência.
PIX como ferramenta central no combate
Uma das frentes mais promissoras de combate à ilegalidade é o bloqueio dos meios de pagamento utilizados por essas plataformas. Em especial, a suspensão de pagamentos via PIX, destacada em levantamento da ENV Media como o maior protagonista entre as transações relacionadas às apostas no Brasil.
Cortar o acesso das operadoras ilegais a esse sistema seria um golpe contundente para a evasão de receita. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, em parceria com o Banco Central, vem adotando medidas rigorosas. Já foram notificadas 22 instituições financeiras e de pagamento por operarem com casas ilegais.
Em outra ação, a SPA publicou em março uma portaria que obriga bancos e instituições a reportarem em até 24 horas qualquer suspeita de movimentação irregular. Nas primeiras semanas com a medida em vigor, 32 contas foram bloqueadas após denúncias.
O papel das fintechs e a fragilidade do sistema
A Receita Federal também está de olho nas fintechs de pequeno porte, frequentemente usadas pelo crime organizado para movimentações fora do alcance da fiscalização tradicional. Marcia Meng, superintendente da Receita em São Paulo, destacou em entrevista ao portal Metrópoles que muitas dessas empresas operam abaixo do limite de transações que exigiria supervisão direta do Banco Central e são abertas com extrema facilidade.
Uma tentativa de apertar o cerco por meio de uma instrução normativa publicada em janeiro acabou sendo desmobilizada por uma campanha de desinformação que alegava, falsamente, que haveria taxação sobre o PIX. A norma, segundo a Receita, visava apenas igualar o nível de transparência exigido das fintechs às regras já aplicadas a instituições financeiras tradicionais.
