Prefeitura de Araraquara Reabre Refis 2023 para Negociação de Dívidas

A Prefeitura de Araraquara, por meio da Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária do Município, reabriu o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara) nesta quarta-feira (18). O programa foi reaberto com algumas alterações, incluindo a possibilidade de entidades sem fins lucrativos aderirem.

Com o Refis 2023, os contribuintes de Araraquara têm a oportunidade de acertar seus débitos atrasados de impostos e taxas municipais. Isso inclui débitos relativos ao IPTU, taxas de poder de polícia administrativa, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), multas e débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).

Uma das mudanças mais significativas é que entidades sem fins lucrativos agora podem aderir ao programa, com a possibilidade de parcelar seus débitos em até 96 meses, com exclusão integral de juros e multas.

Além disso, há a opção de fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao Refis, não necessitando que a adesão englobe o valor total dos débitos consolidados.

Os benefícios variam para pessoas físicas e jurídicas, incluindo descontos em juros e multas para pagamento à vista ou parcelado.

O prazo para aderir ao Refis 2023 está aberto até o próximo dia 17 de novembro. Não deixe de aproveitar essa oportunidade para regularizar sua situação financeira.

Refis 2023 – Até 17 de novembro

Incluídos débitos com a Prefeitura e o Daae: IPTU, ISSQN, água e esgoto, taxas em geral e multas de poder de polícia.

Para pessoas físicas:

- 100% de desconto sobre juros e multa para pagamentos à vista;

- 80% em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias;

- 75% em até 24 vezes + entrada; 

- ou 50% em até 48 vezes + entrada. 

Para pessoas jurídicas:

-  100% para pagamentos à vista;

- 75% em até 4 parcelas + entrada;

- 50% em até 24 vezes + entrada;

Entidades sem fins lucrativos

- parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

- fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao REFIS, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.

COMO FAZER A ADESÃO

Prefeitura

Dívida Ativa (Prefeitura)

Rua São Bento, nº 840, Centro

Telefone: (16) 3301-5171

E-mail: [email protected]

Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária

Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana

Telefone: (16) 3334-7650

WhatsApp: (16) 99609-7882

E-mail: [email protected]

Posto de Atendimento do Selmi Dei

Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I

Telefone: (16) 3322-0976

WhatsApp: (16) 99613-2119

E-mail: [email protected]

Posto de Atendimento da Vila Xavier

Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049, Vila Xavier

Telefone: (16) 3337-3866

WhatsApp: (16) 99751-8835 / (16) 99611-8704

E-mail: [email protected]

Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos)

Telefone de contato: 0800 602 2324 / 3324-9556

Ou em um dos Postos de Atendimento:

CAUD Fonte

Rua José Parisi, 331 – Vila Velosa

Horário: 9h às 17h

PAP Prefeitura

Rua São Bento, 840 (Paço Municipal)

Horário: 9h30 às 16h30

PAP Vila Xavier

Av. Francisco Vaz Filho, 2.049, Jd.Tabapuã (subprefeitura Vila Xavier).

Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30

PAP Selmi Dei

Rua Dr. José Logatti 1008, Jardim Adalberto Roxo (Selmi Dei)

Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30