Prefeitura de Araraquara Reabre Refis 2023 para Negociação de Dívidas
A Prefeitura de Araraquara, por meio da Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária do Município, reabriu o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara) nesta quarta-feira (18). O programa foi reaberto com algumas alterações, incluindo a possibilidade de entidades sem fins lucrativos aderirem.
Com o Refis 2023, os contribuintes de Araraquara têm a oportunidade de acertar seus débitos atrasados de impostos e taxas municipais. Isso inclui débitos relativos ao IPTU, taxas de poder de polícia administrativa, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), multas e débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).
Uma das mudanças mais significativas é que entidades sem fins lucrativos agora podem aderir ao programa, com a possibilidade de parcelar seus débitos em até 96 meses, com exclusão integral de juros e multas.
Além disso, há a opção de fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao Refis, não necessitando que a adesão englobe o valor total dos débitos consolidados.
Os benefícios variam para pessoas físicas e jurídicas, incluindo descontos em juros e multas para pagamento à vista ou parcelado.
O prazo para aderir ao Refis 2023 está aberto até o próximo dia 17 de novembro. Não deixe de aproveitar essa oportunidade para regularizar sua situação financeira.
Refis 2023 – Até 17 de novembro
Incluídos débitos com a Prefeitura e o Daae: IPTU, ISSQN, água e esgoto, taxas em geral e multas de poder de polícia.
Para pessoas físicas:
- 100% de desconto sobre juros e multa para pagamentos à vista;
- 80% em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias;
- 75% em até 24 vezes + entrada;
- ou 50% em até 48 vezes + entrada.
Para pessoas jurídicas:
- 100% para pagamentos à vista;
- 75% em até 4 parcelas + entrada;
- 50% em até 24 vezes + entrada;
Entidades sem fins lucrativos
- parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.
- fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao REFIS, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.
COMO FAZER A ADESÃO
Prefeitura
Dívida Ativa (Prefeitura)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: [email protected]
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp: (16) 99609-7882
E-mail: [email protected]
Posto de Atendimento do Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I
Telefone: (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 99613-2119
E-mail: [email protected]
Posto de Atendimento da Vila Xavier
Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049, Vila Xavier
Telefone: (16) 3337-3866
WhatsApp: (16) 99751-8835 / (16) 99611-8704
E-mail: [email protected]
Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos)
Telefone de contato: 0800 602 2324 / 3324-9556
Ou em um dos Postos de Atendimento:
CAUD Fonte
Rua José Parisi, 331 – Vila Velosa
Horário: 9h às 17h
PAP Prefeitura
Rua São Bento, 840 (Paço Municipal)
Horário: 9h30 às 16h30
PAP Vila Xavier
Av. Francisco Vaz Filho, 2.049, Jd.Tabapuã (subprefeitura Vila Xavier).
Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30
PAP Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti 1008, Jardim Adalberto Roxo (Selmi Dei)
Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30
