Programa Negocia Araraquara prorroga prazo para quitar débitos municipais

A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município, estendeu até o dia 30 de setembro o prazo de adesão ao programa Negocia Araraquara. A iniciativa permite que moradores e empresas regularizem débitos inscritos em dívida ativa sob condições especiais de pagamento e descontos significativos.

O benefício abrange pendências tributárias como IPTU, ISSQN, multas por descumprimento de obrigações acessórias, taxas de poder de polícia (sanitárias e de posturas), serviços de roçada, limpeza de terrenos e preços públicos, desde que os valores estejam devidamente registrados na dívida ativa.

Descontos e condições para IPTU

Para débitos de IPTU inscritos entre 2015 e 2020, o pagamento à vista em até dez dias garante 100% de desconto nos juros de mora e na multa. Já os títulos anteriores a 2015 contam com 50% de abatimento no valor global da dívida, seja à vista ou parcelado em até 36 vezes, com entrada de 20%. Para débitos entre 2021 e 2025, a quitação à vista concede 50% de desconto em juros e multas.

Regras para ISSQN e outras taxas

Em relação ao ISSQN, preços públicos e taxas de fiscalização cobrados entre 2015 e 2020, o pagamento integral em dez dias isenta totalmente os juros e a multa. Débitos anteriores a 2015 possuem 70% de desconto sobre a dívida total, válido para pagamento à vista ou em até 36 parcelas com 30% de entrada.

Multas ambientais, de posturas, sanitárias e serviços de limpeza de terrenos têm desconto de 70% no total, à vista ou em até 36 vezes com 50% de entrada. É possível também realizar a transação híbrida, quitando uma parte à vista e dividindo o valor restante.

Valores mínimos e forma de adesão

As parcelas mínimas são de R$ 80 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI), e R$ 200 para pessoas jurídicas. Contribuintes com cobranças ainda não ajuizadas serão notificados por carta com orientações para regularização. O edital completo está disponível no portal da prefeitura.

Para aderir online, é preciso acessar a plataforma 1Doc no link https://araraquara.1doc.com.br/atendimento, entrar na aba Protocolo e escolher a opção "Solicitar Adesão à Transação". Após inserir o cadastro imobiliário ou mobiliário, deve-se preencher o formulário e anexar os documentos exigidos em PDF.

No parcelamento, a análise da proposta pela Procuradoria-Geral pode levar até 45 dias. O atendimento presencial está disponível na sede da Prefeitura (Rua São Bento, 840), na Subprocuradoria Geral (Rua dos Libaneses, 1969) e nos postos de atendimento da Vila Xavier e do Selmi Dei.