Refis 2024 tem prazo prorrogado até 23 de dezembro
A Prefeitura de Araraquara estendeu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024. Agora, contribuintes podem regularizar dívidas com descontos de até 100% em juros e multas até o dia 23 de dezembro.
Condições especiais do Refis 2024
O programa permite o pagamento de impostos, taxas e multas municipais em atraso, oferecendo exclusão total dos juros e das multas de mora para quitação à vista, seja total ou parcial. Apenas a correção monetária será aplicada sobre o valor original das dívidas.
Podem ser incluídos no Refis:
- IPTU e taxas administrativas;
- ISSQN, tanto inscrito em dívida ativa quanto lançado no sistema GISSONLINE;
- Multas relacionadas ao poder de polícia administrativa e ambiental;
- Débitos do DAAE referentes a tarifas de saneamento e taxas ambientais.
Quem pode participar?
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir ao programa. Débitos já incluídos em parcelamentos anteriores podem ser renegociados mediante cancelamento do acordo vigente, incorporando os descontos previstos.
Como aderir ao Refis 2024
A adesão pode ser feita online pelo portal oficial da Prefeitura, selecionando o serviço “REFIS à Vista”, ou presencialmente nos postos de
