STF fixa prazo de dois anos para regulamentação de mineração em terra indígena

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (13) o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre a mineração em terra indígena. A medida busca regulamentar a participação dos povos originários na exploração mineral de seus territórios de forma legal e segura.

A deliberação da Corte referendou um voto proferido anteriormente pelo ministro Flávio Dino. Em fevereiro, o magistrado identificou uma omissão constitucional do Poder Legislativo em relação ao tema. O processo teve origem em uma ação apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), sediada em Rondônia.

Segundo a entidade indígena, a ausência de normas claras gera vulnerabilidade econômica e estimula invasões ilegais por garimpeiros. Com a decisão, o STF determinou diretrizes provisórias que valerão até que o Congresso edite a lei definitiva. Entre as exigências estão o aval obrigatório das comunidades, limite de 1% para a atividade e rigorosos estudos de impacto ambiental.

Impacto em Belo Monte

No ano passado, o ministro Flávio Dino já havia determinado que populações impactadas pela usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebam repasses financeiros integrais. A medida reforça o entendimento da Corte sobre a compensação econômica devida aos povos tradicionais afetados por grandes empreendimentos de infraestrutura no país.