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Lei Estadual nº 19.776/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello em abril de 2026. Escolas públicas e privadas em Santa Catarina são agora obrigadas a informar previamente as famílias sobre atividades que tratem de gênero. Os pais podem vetar a participação dos alunos, e instituições que descumprirem a norma podem sofrer punições. O Jornal TVT News Segunda Edição conversa com o advogado Ariel de Castro analisa inconstitucionalidade da medida. #educação #brasil #lei #santacatarina #gênero #jorginhomello #tvtnews #notícias 📲 O que é notícia acontece aqui! Acesse TVT News em https://tvtnews.com.br