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Câmara Municipal aprova Refis 2024 e outros projetos importantes

Programa de Recuperação Fiscal é aprovado

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, em sessão extraordinária, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024. Esse projeto, de autoria da Prefeitura, visa proporcionar benefícios fiscais a contribuintes. A medida inclui a exclusão de 100% dos juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, atendendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Novas regras para alienação de imóveis municipais

Outro projeto aprovado define novos parâmetros para a venda de imóveis municipais. A proposta altera o desconto aplicado em casos de licitação deserta ou fracassada, permitindo uma redução máxima de 25% após a segunda tentativa. Isso facilita a venda direta desses imóveis em processos futuros.

Doação de imóvel a empresa local

A Câmara também autorizou a doação onerosa de um imóvel de 1.289,80m² à Anjo Indústria e Comércio de Artigos de Madeira Ltda., localizada no 2º Distrito Industrial de Araraquara. A empresa já ocupava o espaço por cinco anos e atendeu aos requisitos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município.

Atualização dos valores venais para isenção de IPTU

Foi aprovada a atualização dos valores venais usados para calcular a isenção de IPTU para contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna. Os novos limites variam de 100% de isenção para imóveis de até R$ 260 mil a 25% para imóveis acima de R$ 520 mil.

Projetos de denominação de praças

O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) teve dois projetos aprovados, que denominam praças localizadas na Avenida Dr. Edson Baccarin, no Jardim Boa Vista 2. As praças agora homenageiam Armando Bellagamba e Ana Brondino Leite, reforçando a valorização de personalidades locais.

Crédito aprovado para Fundart

A Câmara aprovou um crédito adicional de R$ 158 mil para despesas da Fundação de Arte e Cultura de Araraquara (Fundart), permitindo a continuidade de suas atividades culturais na cidade.

Proposta sobre cidadania LGBTQIA+ adiada

Por fim, o projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT), que visa instituir a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e de Enfrentamento à LGBTQIAfobia, teve sua votação prejudicada. O projeto ainda não obteve quórum suficiente para sua aprovação ou rejeição. Confira mais sobre política local aqui.