Câmara aprova vedação do 'cálculo por dentro' de tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que veda a inclusão de tributos na base de cálculo do próprio imposto, prática conhecida como 'cálculo por dentro'. Essa medida, que abrange tributos federais, estaduais e municipais, busca coibir uma metodologia contábil que, na prática, eleva o valor final pago pelo consumidor, tornando a carga tributária menos transparente.

O 'cálculo por dentro' refere-se a uma metodologia contábil que incorpora o valor de um tributo à sua própria base de cálculo. Essa dinâmica resulta em um pagamento de imposto superior à alíquota nominal definida em lei, impactando diretamente o bolso do consumidor.

Para ilustrar, considere um produto de R$ 100 com alíquota de 20%. No modelo 'por fora', o valor final seria R$ 120. Contudo, com o 'cálculo por dentro', o imposto é reinserido na base, elevando o custo para R$ 125, mesmo com a alíquota nominal permanecendo em 20%.

O texto aprovado pela comissão trata-se de um substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Ele engloba o Projeto de Lei Complementar 23/11, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e a proposta anexa PLP 163/12. Originalmente, o PLP 23/11 visava excluir o próprio ICMS da base de cálculo do imposto devido.

Conforme destacou o relator, deputado Kim Kataguiri, 'o cálculo por dentro não é transparente, pois o consumidor desconhece que o tributo está sendo tratado como parte integrante do bem ou serviço adquirido'. Ele acrescentou que essa metodologia de base de cálculo resulta em uma carga tributária maior, elevando a alíquota efetiva e, consequentemente, o preço final para o consumidor.

Kataguiri também ressaltou que a iminente reforma tributária prevê o fim do 'cálculo por dentro', estabelecendo que os tributos não poderão mais integrar a base de cálculo de si mesmos ou de outros impostos.

Próximos passos da tramitação

A proposta aprovada ainda necessita de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser encaminhada para votação no Plenário da Câmara.

Para que se torne lei, o texto final deverá obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Para entender melhor o processo legislativo, confira como funciona a tramitação de projetos de lei complementar.