CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública e texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. O texto segue agora para apreciação do plenário da Casa e, caso seja aprovado sem modificações, poderá ser promulgado por já ter aval da Câmara.

Iniciativa do Poder Executivo, a proposta visa estabelecer penas mais rigorosas e regimes prisionais severos para líderes de milícias e facções criminosas. Além disso, institui um novo pacto federativo para unir União, estados e municípios no combate à criminalidade.

A pauta representou uma das grandes prioridades do governo atual na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já indicou a intenção de criar um ministério específico para o setor após a validação definitiva da medida.

O texto-base havia sido aprovado no início de setembro. A sessão recente previa a análise de três destaques com sugestões de alterações, mas os requerimentos acabaram prejudicados.

A ausência dos autores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) impediu a votação dos itens. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o regimento interno para declarar os destaques prejudicados.

Alencar relatou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar colocar o tema em votação no plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Novas regras e o SUSP

Entre os pontos centrais, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A mudança altera o Artigo 144 da Constituição para prever atuação integrada e descentralizada entre as instituições policiais do país.

O texto estabelece que a segurança seja exercida em regime de cooperação federativa. A medida busca garantir maior eficiência na prevenção, na persecução penal e na execução das penas em território nacional.

Combate a facções e financiamento

As diretrizes também determinam o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima para chefes do crime organizado. Outro destaque é a criação de polícias municipais de natureza civil para atuar no policiamento ostensivo e comunitário.

No aspecto financeiro, a proposta estipula que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen sejam repassados aos estados e municípios. A medida visa dar maior previsibilidade e perenidade às ações policiais nos estados.