Congresso prorroga a proibição das bets no Brasil por mais 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a proibição das bets em todo o território brasileiro, conforme ato do senador Davi Alcolumbre publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11). A prorrogação mantém suspensa a operação e a publicidade das plataformas com o objetivo de conter os prejuízos econômicos e sociais causados pelos jogos.

A decisão estende os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, baixada originalmente em setembro. O texto legal encerrou de forma imediata as atividades das casas de apostas online no país e fixou diretrizes para que as operadoras devolvam o saldo das contas dos usuários.

Na ocasião da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a urgência do ato comparando a proliferação das plataformas a uma doença grave. "Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente", declarou o mandatário.

Combate às plataformas irregulares

Para garantir o cumprimento do bloqueio, o governo federal instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O órgão coordena a identificação e derrubada de sites, o congelamento de contas bancárias e a troca de inteligência entre órgãos públicos.

As ações de fiscalização e investigação financeira ganharam reforço de contingente e recursos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal.

Impactos financeiros e justificativa

A restrição severa ao setor baseia-se em pareceres da equipe econômica e alertas da sociedade civil. O Poder Executivo destacou que o endividamento desenfreado e os danos à saúde mental da população fundamentaram o veto.

Estudos oficiais apontam que a dependência em jogos virtuais retirou cerca de R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras apenas no ano de 2025.

Batalha jurídica no STF

No âmbito judicial, a constitucionalidade da MP 1.394/2026 é questionada por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades do setor de jogos.

Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a paralisação de todos os processos judiciais sobre o tema no país, evitando decisões divergentes até o julgamento definitivo pelo plenário.

Decisões liminares anteriores da Justiça Federal haviam chegado a liberar o funcionamento de determinadas casas de apostas, contudo, as autorizações acabaram cassadas posteriormente.

Histórico da legislação

O mercado de apostas de quota fixa havia sido liberado inicialmente pela Lei nº 13.756, em 2018. A regulamentação definitiva ocorreu no final de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790.

A publicação da MP 1.394/2026 revogou o arcabouço anterior, determinando a interrupção completa e definitiva do ecossistema de apostas online no Brasil.