Conselho Monetário Nacional endurece normas para créditos judiciais em fundos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas diretrizes para o investimento em créditos judiciais por parte dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), alterando regras vigentes desde 2001 para mitigar riscos de fraudes.

A principal modificação veda que os FIDCs adquiram expectativas de direitos ligados a processos em andamento ou arbitragens antes que esses valores apresentem liquidez, exigibilidade e fontes certas.

Com essa medida, o governo pretende impedir a transação de ativos cujo recebimento dependa de desfechos imprevisíveis na justiça.

Impacto para os investidores

Os fundos reúnem recursos para comprar recebíveis, como parcelas de financiamentos. No entanto, ativos atrelados a disputas judiciais trazem dúvidas sobre valores e prazos.

Segundo o CMN, a intenção é diminuir vulnerabilidades que favoreçam manipulações de preços ou fraudes no mercado de capitais.

O que acontece com quem já possui esses ativos?

A resolução não anula os créditos já presentes nas carteiras, que somavam cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026, conforme dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para esse estoque, o CMN determinou exigências mais rigorosas de transparência, precificação e auditoria independente para assegurar a confiabilidade.

As proibições para novas aquisições entram em vigor em 13 de outubro. Já as novas normas de avaliação para o estoque atual passam a valer em 4 de janeiro.