Decreto expande o mercado livre de energia para residências a partir de 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto para regulamentar a expansão do mercado livre de energia no Brasil, permitindo que consumidores de baixa tensão escolham a sua distribuidora elétrica. A medida visa dar liberdade de escolha ao cidadão de forma comparável ao setor de telecomunicações, abrangendo pequenos comércios a partir de novembro de 2027 e os consumidores residenciais em novembro de 2028.

A nova regulamentação não interfere nos sistemas atuais de produção e transmissão de energia elétrica. No entanto, estabelece os critérios para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e institui a figura do Supridor de Última Instância (SUI). Essa função garantirá o abastecimento caso a distribuidora escolhida falhe e será exercida pelas concessionárias atuais até o fim de 2030.

Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) normatizar os detalhes operacionais da transição entre os ambientes regulado e livre. O órgão regulador também definirá os mecanismos diretos para a proteção e informação do consumidor final.

Iniciativas para energia sustentável e descarbonização

Além da abertura do setor elétrico, o governo oficializou o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A iniciativa fixa regras para produção, comercialização e certificação do insumo ecológico, definindo a meta de reduzir em 10% as emissões do setor aéreo no período de 2027 a 2037.

Também foram instituídos programas voltados ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, incluindo o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). Complementando o pacote sustentável, o Poder Executivo estruturou o marco regulatório de captura e armazenamento de carbono, que será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME).