Buscando garantir os direitos das pessoas idosas, o vereador João Clemente (PSDB) enviou a Indicação nº 3867/2023 ao Executivo, sugerindo a concessão da gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 60 anos, diminuindo em cinco anos a exigência para tal isenção.
“O envelhecimento é um direito social. Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo asseguradas por lei todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Além disso, a legislação também estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, justifica Clemente.
"Ao propor a "realização de estudos e análises acerca da possibilidade de concessão da gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 60 (sessenta) anos, diminuindo de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos a autorização de tal concessão", inspiro-me, também, naquela célebre frase, de Abraham Lincoln, soerguida no Discurso de Gettysburg, em 19 de novembro de 1863: "(...) e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desapareça da face da Terra (...)."
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