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Internet como meio de acesso aos direitos

Por Diego Starling, advogado, empresário e sócio fundador do escritório Starling & Associados

Internet como meio de acesso aos direitos
Filipe Abras/Divulgação
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Um relatório do Centro de Estudos de Microfinanças e Inclusão Financeira da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Cemif), divulgado no mês passado, concluiu que grande parte dos brasileiros das classes D e E que não foram aprovados para receber o auxílio emergencial não tiveram assistência para contestar a decisão, seja por falta de celular, limites de internet ou falta de espaço no aparelho para instalar aplicativos. A pesquisa utilizou os mesmos resultados da segunda edição do painel TIC Covid-19, realizada entre junho e setembro do ano passado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic).

A pandemia do novo coronavírus escancarou as desigualdades sociais existentes no Brasil, sobretudo no que diz respeito à internet. Segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um em cada quatro brasileiros não tem acesso à internet, o que corresponde a 46 milhões de pessoas.

Isso se agrava ainda mais quando analisado o movimento que o Brasil tem feito em direção à transformação digital nos últimos anos. Em 2020, o país já havia superado em 20% a meta de transformação digital dos serviços públicos. Somente em janeiro do ano passado, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia somou 548 novos serviços com acesso online, como a ID Estudantil, a Carteira Digital de Trabalho, Meu DigiSUS, Meu CadÚnico, entre outros.

O número de brasileiros sem acesso à internet contabilizado pelo IBGE, por sua vez, é o mesmo daqueles que, no início da pandemia, eram considerados invisíveis. Essa parcela da população não se enquadrava nas regras, além de não constar em nenhuma lista do governo, conforme informado pela Casa Civil e amplamente divulgado pela imprensa.

A maior parte dessas pessoas era desempregada, autônoma ou trabalhadores informais que ficaram sem renda por causa da pandemia e ainda dependem do auxílio emergencial por questão de sobrevivência.

Para além do auxílio, a importância da internet também ficou evidente para a garantia de direitos fundamentais, como o direito à Educação. Com a mudança da modalidade presencial para o ensino a distância imposto pela pandemia, o número de alunos que ficaram impossibilitados de assistir às aulas remotas foi estarrecedor - de acordo com levantamento da Unicef, 3,7 milhões de estudantes matriculados não tiveram acesso a atividades escolares e não conseguiram estudar em casa, em 2020.

Em muitas escolas públicas brasileiras, tão logo o poder público decidiu que elas deveriam fechar as portas em função da covid-19, as aulas foram suspensas por completo. Muitas instituições apenas disponibilizaram materiais de revisão para os alunos, deixando interdito o desenvolvimento cognitivo de crianças e adolescentes.

Embora lamentáveis, essas situações podem servir de ensinamento para o Brasil. A internet, sem dúvidas, foi incorporada de tal maneira na sociedade que quem não está conectado corre o risco de não ter acesso a muitos direitos civis, sociais e - quem sabe - políticos.

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