IPTU Verde: projeto de lei estabelece descontos para imóveis que adotam medidas de preservação do meio ambiente

Recentemente, a vereadora Débora Palermo (PSC) protocolou, na Câmara Municipal de Campinas, um projeto de lei (PL) que cria o "IPTU Verde". O PL prevê o estabelecimento de descontos de até 20% para contribuintes que possuírem imóveis urbanos dentro da Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA Sousas e Joaquim Egídio - Campinas), além de descontos variáveis para imóveis de toda a cidade que adotam medidas que auxiliam na preservação do meio ambiente.

No caso da APA Campinas, visando a conservação e a preservação da área de proteção, os possuidores de imóveis lá localizados sofrem uma série de restrições na utilização de suas propriedades, inclusive no que se refere ao tamanho e tipo de edificações.

De acordo com o projeto, os descontos ocorreriam da seguinte forma:

- Para imóveis edificados horizontais, até 2% quando possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores, escolhidas entre os tipos adequados à arborização de vias públicas, ou preservação de árvore já existente, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação, na forma do regulamento;

- Quando possuírem no perímetro de seu terreno áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal, adotando-se os seguintes descontos: para imóveis edificados horizontais: até 2%; para condomínios edificados horizontais ou verticais: até 1%.

O PL estabelece ainda que a administração tributária concederá desconto especial de até 20% para contribuintes que, pelo período de cinco exercícios consecutivos contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação (ou, no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais na data da publicação da presente Lei, a partir do exercício seguinte ao da comunicação ao órgão fazendário), adotem duas ou mais medidas a seguir:

I - sistema de captação da água da chuva: 3% de desconto;

II - sistema de reuso de água: 3% de desconto;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% de desconto;

IV - sistema de aquecimento elétrico solar: 3% de desconto;

V - construções com material sustentável: 3% de desconto;

VI - utilização de energia passiva: 3% de desconto;

VII - sistema de utilização de energia eólica: 5% de desconto;

VIII - instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura: 3% de desconto;

IX - separação de resíduos sólidos, benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento: 5% de desconto.

O objetivo do PL é fomentar a adoção de práticas sustentáveis e construções mais eficientes.

Já é possível ver em municípios como Araras, Guarulhos e Jaguariúna medidas semelhantes.

Para se tornar lei, o PL precisa ser aprovado em duas análises pelo Plenário (legalidade e mérito) e, então, ser sancionado pelo prefeito.

Sobre o escritório Renata Franco

Renata Franco - Direito Ambiental e Regulatório é um escritório boutique especializado que atende pessoas físicas e jurídicas. Atua em Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Administrativo Urbanístico e Compliance. Está localizado na Avenida Norte-Sul, no Cambuí, em Campinas-SP, e é formado por advogados especialistas em Direito Ambiental, Regulatório, em Medicina e Saúde do Trabalho, Direito Urbanístico e Compliance.

Entre as demandas que gerencia, as mais frequentes são constituição, manutenção e/ou supressão de áreas verdes, áreas contaminadas, tombamento, produtos químicos, agrotóxicos, dentre outros casos.

A advogada Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno, altamente qualificada, com mestrado na França e doutorado na área ambiental pela Unicamp, adquiriu suas experiências a partir do trabalho que desenvolveu em grandes escritórios de advocacia pelos quais passou em mais de 20 anos de prática jurídica.


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