PGR aciona o STF e pede a suspensão de liminares contra a proibição de bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação nacional de todas as ações que contestam a proibição de bets. A medida busca manter a decisão do governo federal que vetou a operação dessas plataformas de jogos online no país.

Segundo a manifestação encaminhada ao STF, a multiplicação de liminares autorizando o funcionamento dessas empresas gera forte insegurança jurídica. Por essa razão, a PGR defende que os processos fiquem paralisados até um parecer final da Corte.

Pedido aguarda análise no STF

A petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a validade das regras governamentais. No documento, a PGR defende a suspensão nacional dos processos que tratam da constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.

"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", pontuou Gonet.

O movimento da PGR ocorre em meio a desdobramentos no Judiciário. Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo já havia derrubado uma liminar que permitia a atividade de três casas de apostas online.