Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor

A partir deste sábado, o uso de vale-refeição e vale-alimentação passa a contar com novas diretrizes no país. A principal novidade é a implementação gradual da interoperabilidade, permitindo que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos em qualquer maquininha apta a processar esses pagamentos, desde que o comércio também participe da modalidade.

Essa transição faz parte das atualizações do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo central é fomentar a concorrência entre as operadoras e simplificar a aceitação por parte dos estabelecimentos comerciais.

O impacto para os trabalhadores

Na prática, a mudança pretende ampliar as opções de uso em restaurantes, mercados e outros comércios. Marcas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile integram o escopo das alterações, seguindo os critérios do PAT.

É importante destacar que os valores pagos pelas empresas não sofrem alterações automáticas. Os recursos continuam restritos estritamente à finalidade alimentar.

Limites de taxas e prazos

O decreto também estabeleceu tetos para as tarifas cobradas dos comerciantes e encurtou o prazo para o repasse financeiro das vendas.

• Taxa máxima de 3,6% sobre transações do PAT;
• Tarifa de intercâmbio limitada a 2%;
• Repasse aos lojistas em até 15 dias corridos.

Desafios na implementação

Apesar da expectativa, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta barreiras técnicas. Os sistemas das credenciadoras e operadoras ainda buscam a integração completa necessária para o funcionamento pleno.

Além disso, pontos da regulamentação enfrentam questionamentos judiciais por parte de empresas do setor, que contestam os limites impostos às tarifas.