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Sabado, 13 de Abril de 2024

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Lei do Cardápio: Procon Araraquara Multa Estabelecimentos sem Cardápio Impresso

Redação
Por Redação
Lei do Cardápio: Procon Araraquara Multa Estabelecimentos sem Cardápio Impresso
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Procon Araraquara Inicia Fiscalização da Lei do Cardápio para Estabelecimentos

O Procon de Araraquara deu início à fiscalização de bares e restaurantes do município para garantir o cumprimento da Lei Municipal 10.968/2023, conhecida como Lei do Cardápio. Esta lei torna obrigatória a disponibilização de cardápio impresso para os consumidores em estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas.

Multas e Regras

Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estão sujeitos a multas. Durante a fiscalização realizada na última quinta-feira (28), três estabelecimentos foram fiscalizados e um deles foi multado por não possuir cardápio impresso. A multa é fixada em cinco Unidades Fiscais Municipais (UFMs) ou R$ 367,20, e dobrada em caso de reincidência.

Continue acompanhando para mais atualizações sobre a fiscalização da Lei do Cardápio em Araraquara e saiba como o Procon está protegendo os direitos dos consumidores!

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