CCJ do Senado deve votar a PEC da Segurança Pública na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (2) a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). O anúncio foi feito pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), visando reestruturar a articulação no combate ao crime organizado no país.

De autoria do Poder Executivo, a proposta endurece regras contra lideranças de facções criminosas e institui um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar a violência nacional.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por manter integralmente a versão vinda da Câmara dos Deputados em parecer divulgado na terça-feira (25). A intenção é evitar o atraso na tramitação, já que modificações no texto exigiriam uma nova apreciação pelos deputados federais.

No documento, Rogério Carvalho defende uma ampla reformulação na legislação penal, na estrutura policial, na inteligência e no sistema penitenciário. O parlamentar ressaltou que a expansão territorial das facções expôs a fragilidade do modelo atual, excessivamente descentralizado e sem articulação interfederativa.

Integração nacional e novas diretrizes

A proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Carta Magna. Com a alteração, os órgãos do setor passarão a atuar em regime de cooperação obrigatória e integrada.

Além disso, o texto estabelece penas mais severas e regimes prisionais diferenciados para chefes de milícias e organizações criminosas, limitando benefícios como a progressão de regime e determinando o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.

A matéria amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e estrutura o Sistema de Políticas Penais, encarregado da gestão do sistema prisional brasileiro.

Financiamento garantido e repasses

Na parte orçamentária, a proposta assegura a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios.

A iniciativa destina também 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para garantir o financiamento contínuo das ações policiais e da execução penal no país.

Manutenção do texto da Câmara

Para garantir celeridade na aprovação, o relator rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores. Segundo Carvalho, alterações sem debate prévio poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação dos recursos previstos.