Luiz Fux suspende ações judiciais sobre proibição de bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, integrante do STF, acolheu um pleito da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país relacionados à proibição de bets.

A determinação permanece em vigor até que o plenário da Suprema Corte analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vedou o funcionamento de plataformas de quota fixa em território nacional.

A referida MP já é alvo de contestação no tribunal por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Os questionamentos foram protocolados por entidades representativas do setor, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias.

Em paralelo, diversas companhias do ramo têm recorrido à Justiça Federal de primeira instância. O objetivo dessas investidas é obter autorizações para restabelecer a operação das casas de apostas.

Diante do cenário de decisões conflitantes pelo país, a Procuradoria-Geral da República alertou para o risco de forte segurança jurídica. O argumento foi aceito pelo relator para congelar os litígios até o veredito final.