MEC aprova diretrizes inéditas para o uso de IA na educação brasileira

O Ministério da Educação (MEC) aprovou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que regulamenta o uso de IA na educação básica e superior no Brasil. A decisão visa estabelecer critérios éticos e pedagógicos para a adoção responsável dessas ferramentas, mantendo os docentes como protagonistas no processo de aprendizagem.

Conforme a nova orientação, os sistemas de inteligência artificial devem funcionar exclusivamente como apoio didático. A responsabilidade final pelas avaliações, escolhas educacionais e atribuição de notas permanece sob domínio exclusivo dos professores, impedindo o uso automatizado para reprovações ou aprovações.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, ressaltou que a tecnologia já é uma realidade no cotidiano, mas reforçou que a prioridade é ampliar as capacidades humanas sem suprimir a autoridade dos profissionais envolvidos no ensino.

Na visão do conselheiro do CNE Celso Niskier, relator da proposta, o objetivo principal é criar salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à privacidade de dados e à equidade, permitindo a inovação de forma segura.

Reforçando esse posicionamento, o superintendente-executivo do Instituto Unibanco, Ricardo Henriques, destacou que o grande mérito do documento é confirmar a centralidade do docente, que conhece as necessidades da turma e define quais recursos auxiliam o aprendizado.

Diretrizes específicas por etapa de ensino

Na educação infantil, voltada a crianças de 4 e 5 anos, o uso direto da tecnologia pelos alunos é proibido, visto que o desenvolvimento nessa fase prioriza conexões humanas. No entanto, os professores podem utilizar a ferramenta para planejamento e acessibilidade.

Para os alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, também não se recomenda o uso direto de IA generativa ou conversacional. A orientação é focar no letramento digital e no pensamento crítico. Do 6º ao 9º ano, o uso é liberado apenas com mediação docente.

No ensino médio, os estudantes podem utilizar a tecnologia como suporte aos estudos. Já no ensino superior, o parecer reconhece o potencial da ferramenta para análises complexas, autorizando a aplicação no ensino, pesquisa e extensão.

Privacidade e condutas proibidas

O parecer estabelece a proteção de dados como obrigatória, além de exigir transparência sobre o funcionamento dos algoritmos e incentivar a participação das famílias no processo educativo.

Por outro lado, o MEC vedou práticas como pontuação social, inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e a utilização de informações educacionais para fins publicitários ou comerciais.

As vedações têm aplicação imediata a partir da publicação da resolução. As redes de ensino e instituições privadas terão um prazo de até 12 meses para adequar suas rotinas, contratos e instrumentos de governança.