Perdão de dívidas para MEIs trará impacto fiscal de R$ 3,04 bi até 2029

O recente projeto de lei do perdão de dívidas para microempreendedores individuais trará um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A informação foi divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (13).

A proposta governamental foi encaminhada ao Congresso Nacional. O texto abrange débitos que já estão inscritos na Dívida Ativa da União.

Conforme a justificativa oficial, a renúncia de receita acontecerá de forma gradual ao longo de três anos. A medida contempla o valor principal, além de juros e multas.

Para isso, os débitos precisam ter sido inscritos até a data limite de 13 de outubro de 2026.

O Ministério da Fazenda argumentou que manter essa cobrança gera gastos administrativos elevados. A pasta apontou a baixa perspectiva de recuperação desses recursos.

“Manter a cobrança gera altos custos sem a garantia de arrecadação”, destacou o órgão. A iniciativa visa focar esforços em valores viáveis e trazer alívio aos empreendedores.

Impacto fiscal

A redução na arrecadação federal foi dividida pelo governo da seguinte maneira:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

O projeto dispensa medidas compensatórias pela renúncia e abre exceção nas regras fiscais para 2027.

Dívidas acumuladas

Atualmente, os MEIs somam R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União. Esse montante afeta cerca de 3,67 milhões de pessoas.

A maior parte, R$ 11,05 bilhões, é tratada como irrecuperável pelo governo. O valor com real potencial de recuperação é estimado em apenas R$ 916 mil.

Regras para perdão

Para obter o benefício, os empreendedores precisam cumprir exigências específicas da proposta:

• Possuir débitos inscritos até 13 de outubro de 2026;
• Manter os pagamentos mensais em dia por seis meses após a vigência;
• Desistir de ações judiciais contra a União sobre essas dívidas.

Se houver nova inadimplência no período exigido, o perdão será cancelado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará os procedimentos.

Próximas etapas

O texto agora depende da aprovação do Congresso Nacional. Se aprovada, a lei deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O Brasil conta hoje com 17,56 milhões de MEIs ativos, sendo que mais de 3,6 milhões possuem pendências na Dívida Ativa.