Prazo final para redes de ensino enviarem dados de equidade ao MEC via Simec

As redes estaduais e municipais de ensino têm até a próxima quarta-feira (22) para cumprir a exigência do Ministério da Educação (MEC) de enviar os dados do Diagnóstico Equidade 2026. Essa iniciativa, crucial para monitorar o avanço da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, deve ser realizada através do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), sob pena de inviabilizar futuros repasses de investimentos.

Conforme divulgado pelo MEC, a adesão tem sido significativa, com 96% dos questionários já submetidos. Este índice abrange 5.324 municípios, os 26 estados e o Distrito Federal. Apesar de 1% estar em fase de preenchimento e 3% ainda não terem sido iniciados, o prazo original, que se encerrou na quarta-feira anterior (15), foi estendido para garantir maior participação.

A submissão das informações é de responsabilidade das secretarias estaduais e municipais de educação, e deve ser feita especificamente pelo módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq), que integra o Simec.

O MEC reitera a importância do cumprimento do prazo, advertindo que a ausência de envio dos dados pelo Simec pode resultar na inviabilização de futuros investimentos destinados às redes de ensino, operados no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Este mapeamento é fundamental para embasar a criação de políticas públicas eficazes, visando superar as desigualdades étnico-raciais e combater o racismo no ambiente escolar. Além disso, o diagnóstico permite um acompanhamento rigoroso da implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), da educação escolar quilombola (EEQ) e da educação escolar indígena (EEI) em todas as redes de ensino públicas do país, conforme detalhado pelo MEC.

Equidade racial nas escolas

A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq), estabelecida em 2024, congrega um conjunto de ações e programas educacionais. Seu foco principal é a promoção da educação para as relações étnico-raciais, a valorização da educação escolar quilombola e o enfrentamento das desigualdades e do racismo presentes nos espaços de ensino.

Os pilares dessa política abrangem metas e mecanismos de monitoramento para a capacitação de profissionais da educação, focando em relações étnico-raciais e educação escolar quilombola. Incluem o reconhecimento de práticas educacionais antirracistas e o desenvolvimento de ações contra desigualdades étnico-raciais.

A política também aprimora a educação escolar quilombola e estabelece protocolos para identificar e responder a casos de racismo em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas.

O Diagnóstico Equidade 2026 estrutura-se em dez eixos fundamentais:

• fortalecimento do marco legal;
• formação de gestores e profissionais da educação;
• gestão educacional;
• materiais didáticos e paradidáticos;
• currículo; financiamento;
• indicadores, avaliação e monitoramento;
• gestão democrática e mecanismos de participação social;
• educação escolar quilombola;
• e educação escolar indígena.

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