A Prefeitura de Araraquara iniciou nesta segunda-feira (27) as adesões para o programa Negocia Araraquara, ação voltada a moradores com dívidas municipais inscritas em dívida ativa que buscam regularizar pendências com descontos e facilidades de parcelamento.
Os interessados têm até as 23h59 do dia 25 de agosto para solicitar a inclusão no programa. A medida engloba débitos de IPTU, inclusive os do exercício de 2025, além de ISSQN, taxas de fiscalização sanitária, multas e serviços de limpeza de terrenos.
Descontos e condições de pagamento
Para tributos como IPTU inscritos entre 2015 e 2020, a quitação à vista em até 10 dias garante 100% de isenção em juros e multas. Para valores constituídos antes de 2015, a redução é de 50% no montante total, seja à vista ou em até 36 vezes com 20% de entrada.
No caso do ISSQN e taxas públicas inscritas de 2015 a 2020, o abatimento também é de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. Débitos anteriores a 2015 possuem desconto de 70% no valor global, à vista ou parcelado em até 36 meses com 30% de entrada.
Penalidades tributárias, ambientais e serviços de roçada de terrenos oferecem 70% de desconto no montante total para pagamento à vista ou em até 36 parcelas, exigindo 50% de entrada. A negociação também autoriza modalidades híbridas de pagamento.
O valor mínimo por parcela é de R$ 80 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI), enquanto para pessoas jurídicas o piso é de R$ 200. Contribuintes sem ação judicial receberão cartas informativas com as opções e valores.
Como fazer a adesão online
A formalização digital deve ser realizada na plataforma 1Doc, pelo link 1Doc Araraquara. O cidadão precisa acessar o módulo Protocolo, escolher a opção de adesão à transação, preencher o formulário e anexar os documentos exigidos em PDF.
Após o envio no sistema digital, o acompanhamento dos acordos e a emissão dos boletos ocorrem pela página do Cidadão Online. A Procuradoria-Geral possui até 45 dias para analisar e responder aos pedidos de parcelamento.
Atendimento presencial
Também é possível solicitar o parcelamento presencialmente nos postos do Departamento de Dívida Ativa, como na sede da Prefeitura (Rua São Bento, nº 840, Centro) e na Subprocuradoria Geral (Rua dos Libaneses, nº 1969, Santana).
Outras unidades de atendimento funcionam no Selmi Dei (Rua Dr. José Logatti, nº 1008) e na Vila Xavier (Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049). As especificações completas estão no edital do programa.
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