Receita Federal fará o perdão automático de dívidas do MEI atrasadas

As dívidas do MEI relacionadas à contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão canceladas automaticamente pela Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida, fundamentada pela Lei Complementar 238/2026, busca desonerar os microempreendedores individuais sem a necessidade de um pedido formal por parte do contribuinte.

Entretanto, para garantir a manutenção definitiva do perdão, o empreendedor enquadrado na categoria precisará quitar em dia os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. Até o final de 2026, os débitos existentes e os parcelamentos contratados continuam valendo normalmente.

O que está incluído no perdão?

O benefício atinge a parcela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), cobrindo débitos referentes em geral aos meses até agosto de 2026.

O perdão zera multas e juros da parte previdenciária, mas não elimina todos os impostos do boleto. O Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios, e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de gestão estadual, continuam sendo devidos.

Como funciona o cancelamento sem requerimento

A Receita Federal fará a baixa das pendências de ofício, inclusive para quem possui acordos de parcelamento ativos. Caso o parcelamento envolva apenas tributos previdenciários, ele será encerrado; se contiver ICMS ou ISS, o valor total será recalculado. Não haverá devolução de quantias já pagas.

Regras para manter o benefício e obrigações

Se o microempreendedor deixar de pagar o DAS de janeiro a junho de 2027, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Essa exigência não afeta quem já baixou o CNPJ ou mudou de categoria tributária.

Quem contestar os débitos na Justiça deverá desistir da ação para obter o perdão. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua sendo obrigatória para todos os anos.

Impacto na aposentadoria e canais de consulta

A relação de dívidas perdoadas será encaminhada ao INSS para análise quanto ao cômputo do período como tempo de contribuição previdenciária.

O trabalhador pode consultar a situação fiscal no Portal e-CAC, para débitos na Receita Federal, ou no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União pela PGFN.