Reforma tributária não pode ser arbitrária

“Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os im­postos”. A frase é do pai da Revolução Americana, Benja­min Franklin, e mostra que a cobrança de tributos sempre foi controversa. No Brasil, nos últimos 35 anos, foram editadas mais de 320 mil leis e outras normas tributárias, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributá­rio (IBPT). Tal arcabouço de regras obriga as empresas a gastarem, todos os anos, cerca de 2.600 horas apenas para cumprir com suas obrigações com o Fisco. É o pior resulta­do entre 189 países.

A boa notícia é que a reforma tributária é uma das prio­ridades da União. O Executivo federal manifestou apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, na qual deverão ser incluídos dispositivos da PEC 110. Para o setor de serviços, que agrega Saúde e Educação, essas duas PECs não são boas, pois poderão resultar num aumento expres­sivo da carga tributária, ao proporem a unificação dos tributos sobre o consumo e a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), presente em diversos países.

Um dos principais pontos da reforma tributária é a adoção do regime de não cumulatividade. Para o seg­mento de serviços, isso pode gerar impactos altamente ne­gativos, já que sua despesa mais expressiva é com mão de obra, que não gera direito a crédito. O setor de serviços é o maior empregador do país e foi responsável por 72% do PIB nacional em 2021, de acordo com o IBGE. Somente na Saúde, são cerca de 2,6 milhões de trabalhadores diretos. Calcula-se que o setor gere outros 2,5 milhões de postos de trabalho indiretos.

Estudo feito pela consultoria LCA mostra que a PEC 45 poderá fazer a carga tributária da Saúde mais que dobrar, se adotada uma alíquota única de 26,9%. A proposta aumen­taria as mensalidades dos planos de saúde em aproxima­damente 22%, o que pode expulsar cerca de 1,2 milhão de beneficiários desse sistema, levando-os ao SUS, que está com seus recursos engessados.

Há anos que o Brasil tenta aprovar uma reforma tributá­ria. Além da dificuldade em contemplar os anseios de todos os envolvidos, o país precisa vencer a ansiedade em aprovar algo tão complexo de uma única vez. Somos um país com diferenças socioeconômicas enormes, por isso, a maneira mais produtiva e segura para avançar com o tema seria, talvez, introduzir as mudanças de forma gradativa.

Esperamos que o Executivo e o Legislativo abram espa­ços para debates com o setor de serviços e a sociedade civil organizada. Além de simplificar e desburocratizar o siste­ma, a reforma precisa criar um ambiente de negócios que garanta segurança jurídica, favoreça o empreendedorismo, gere empregos, traga mais justiça social, não onere a carga para nenhum setor da economia e que, enfim, possa levar o país ao tão desejado desenvolvimento socioeconômico.

Francisco Balestrin é médico e presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo – SindHosp

Renato Nunes é advogado, doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, professor da FGV e da USP/ESALQ