Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação unânime

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública em dois turnos decisivos. A medida reorganiza as instituições policiais para intensificar o combate ao crime organizado no país, registrando 73 votos favoráveis na primeira etapa e 75 na segunda.

Originada no Poder Executivo, a iniciativa estabelece punições mais severas e regimes prisionais restritivos para líderes de facções e milícias. Além disso, institui um pacto federativo inédito entre União, estados e municípios para enfrentar a criminalidade no Brasil.

O texto-base, já chancelado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia indicado que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a efetivação da emenda.

Discussão sobre a maioridade penal

Antes da deliberação principal, os parlamentares debateram emendas voltadas a alterar a responsabilidade criminal de 18 para 16 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incorporar tais sugestões no texto final para evitar que a proposta retornasse à Câmara.

Por um placar de 38 a 36, o plenário aprovou o destaque para que as regras sobre a idade penal tramitem como projetos autônomos. Segundo o relator, o tema envolve debates complexos sobre cláusulas pétreas constitucionais e merece apreciação isolada.

Novas diretrizes estruturais

A emenda constitucional promove a formalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Carta Magna. A partir de agora, as operações ocorrerão mediante cooperação federativa descentralizada entre as diferentes corporações do setor.

Outro ponto de destaque é a criação de polícias municipais de perfil comunitário e o reforço financeiro por meio de repasses automáticos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen para governos estaduais e municipais.