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O Senado aprovou nesta quarta-feira (18), por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), um requerimento para exigir esclarecimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida busca acesso a estudos, atas e metodologias que fundamentaram a recomendação para o tributo, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
O pedido foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, que também solicitou informações ao Ministério da Fazenda. O prazo final para o Senado definir o percentual é 15 de dezembro. Caso não ocorra uma decisão até essa data, prevalecerá o índice calculado pelo tribunal.
A controvérsia gira em torno do hiato de conformidade, indicador de sonegação e inadimplência fixado pelo TCU em 15,9%. Braga considera o número conservador, citando o mecanismo de split payment. O senador solicitou simulações com taxas de 12,5%, 11% e 10%. Especialistas apresentaram cálculos alternativos, como o do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que estimou 8,62% ou 10,91%, e do empresário Miguel Abuhab, que projetou 10,3%.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, ressaltando que a tributação média efetiva será de cerca de 8,5% devido a isenções para itens como cesta básica e reduções para setores como educação e hotéis. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a estimativa inicial de 9,21% subiu após a inclusão de benefícios pelo Congresso.
Entidades como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram a falta de transparência nos cálculos. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda, incluindo o sistema de cashback. A CAE deve aprofundar a análise antes da votação definitiva, que impactará a reforma tributária em todo o país.
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