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A institucionalização da imoralidade na economia é o que o Brasil menos precisa

O retorno dos recursos financeiros à sociedade é fundamental para a economia, para os investimentos e produtividade nacional

A institucionalização da imoralidade na economia é o que o Brasil menos precisa
AFP/Reprodução
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Tratada como medida primordial para as finanças estatais e funcionamento dos serviços públicos, a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento dos precatórios (PEC 23/21) acabou sendo aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados por 323 votos a 172, 15 a mais que o necessário para ser levada à apreciação no Senado. À vista disso, sua eventual sanção permitirá que Jair Bolsonaro não pague as dívidas da União reconhecidas pela Justiça, institucionalizando, portanto, o famigerado calote.

Não à toa, a PEC dos Precatórios é também conhecida como PEC do Calote. Atualmente, o Estado brasileiro deve R$ 89 bilhões a pessoas físicas e jurídicas que em algum momento entraram com processos contra a União e ganharam na Justiça o direito de serem indenizadas. São, na sua maioria, representantes do funcionalismo público, como professores, profissionais da saúde e técnicos de diferentes áreas que entraram com ações trabalhistas, tributárias ou em qualquer outra vara contra a União e tiveram ganho de causa. Proferida, então, a sentença, o Governo Federal passa a ser obrigado a incorporar esses pagamentos em seu Orçamento.

O rebuliço contra a proposta, entretanto, é pelo fato de ela ser apreciada justamente às vésperas das eleições, sob a justificativa de que sua aprovação implicará na viabilização do pagamento de R$ 400 aos beneficiários do programa Auxílio Brasil, uma repaginação do Bolsa Família. 

Contudo, o verdadeiro motivo que deixou assanhados os mais de 308 parlamentares que votaram a favor do texto foi a possibilidade do Fundo Eleitoral aumentar de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões e a inclusão de emendas de relator no valor de R$ 16 bilhões - a aprovação da PEC garantirá a liberação de cerca de R$ 91 milhões para o ano que vem. 

A avareza juntou partidos supostamente antagônicos, como o PL, de Bolsonaro; o PSDB, de João Doria; e o DEM, de Kim Kataguiri - embora o deputado em questão tenha votado contra a medida, sua sigla se posicionou favoravelmente ao texto.

Especula-se ainda que grande parte dos parlamentares que votaram a favor da proposta receberam repasses volumosos das emendas do relator do Orçamento, prática sigilosa, que, justamente pela discrição, sugere que seja uma atividade mal vista.

Há muito, Bolsonaro abandonou seu projeto de campanha de destravar a economia e dar dinamismo aos negócios. Muito pelo contrário, suas bazófias só fizeram com que o Brasil afundasse ainda mais em dívidas e, aos poucos, fosse se tornando um pária entre as principais nações do mundo. No entanto, resta esperar que os Senadores, que em breve terão em mãos o texto da PEC dos Precatórios, não se comportem como abutres eufóricos e tenham ciência da importância do documento que será votado. 

É preciso ter em mente que o retorno dos recursos financeiros à sociedade é fundamental não só para a economia, como para os investimentos e produtividade nacional. A institucionalização da imoralidade na economia, portanto, é o que o Brasil menos precisa.

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