A nova etapa da resolução 4.734 do Banco Central, em vigor desde o dia 07 de junho, prevê que todos os recebíveis, deverão ser inscritos em uma câmara registradora e a partir daí poderão ser negociados pelos lojistas com qualquer banco que ele obtiver melhor taxa. Mas até que ponto isso é benéfico para os varejistas? No escopo anterior, a resolução vinha sendo relevante para o mercado, mas o que está sendo proposto agora, aumenta muito o nível de burocracia e complexidade sem agregar melhorias ao processo.
Quando a Trava bancária começou a ser utilizada, não existia regulamentação. Havia acordos bilaterais entre os adquirentes, que cobravam para disponibilizar informações e se comprometiam a não trocar de domicílio de pagamento de recebíveis do cartão, e os bancos que concediam empréstimos para clientes, usando essa garantia para oferecer taxas mais baixas. Dessa forma, todos ganhavam porque o adquirente era remunerado pelo serviço de informação, o banco tinha mais possibilidades para aprovar empréstimos e o cliente conseguia taxas mais competitivas. A única questão negativa nesse formato, era que os grandes bancos acabavam dominando o mercado e tornavam instituições menores pouco competitivas. Com o surgimento de novos adquirentes no mercado, que não estavam tão dispostos a esses acordos bilaterais, a Trava Bancária começou a ser desrespeitada pelas companhias e o Banco Central viu a necessidade de começar a regulamentá-las.
Com a regulamentação do BC em dezembro de 2018, ao entrar em vigor no ano seguinte, a Trava passou a funcionar apenas para antecipação de recebíveis e empréstimos com garantia. A regulação também limitou o mercado para instituições financeiras, obrigou os adquirentes a entrarem na Trava e criou os centralizadores de informação, tendo homologado a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), a Central de Recebíveis (CERC) e a TAG para fazerem o registro desses ativos. Neste estágio, que vigorou até o início deste mês, o cliente tinha empréstimo a um preço competitivo, garantias sólidas e um mercado organizado.
Para resolver o problema de compartilhamento de garantias, o Banco Central, acabou aumentando a complexidade e o custo do processo de empréstimo. Isso porque com a nova resolução de junho 2021, quando um cliente pegar um empréstimo inferior ao valor que ele teria capacidade, em uma instituição bancária, ele fica impossibilitado de pegar o restante com outra instituição, até que a dívida seja quitada. É muito importante que nessas transações existam registros e garantias sólidas. Mas, se olharmos por este aspecto, a resolução não soluciona nenhum problema. As garantias já eram sólidas o suficiente e a perda do poder de barganha, em negociar com vários players, faz com que haja maior custo na operação.
No setor de meios de meios de pagamento, antigamente as empresas pegavam as transações do cliente e pagavam em um domicílio específico. Agora, é necessário consultar a registradora para saber quanto irá pagar ao banco e comparar com outras instituições, aumentando a dificuldade e o custo desta operação. Com isso, o pequeno varejo passou a ter uma operação muito mais complexa e sem vantagens, não tendo uma taxa mais atrativa junto aos bancos.
É preciso que seja feita uma revisão para melhorar a forma de aprovar empréstimos aos clientes, com uma avaliação de risco mais precisa, que facilite a operação, com melhoria das informações do varejo. Portanto, a resolução deveria contemplar aspectos como a facilidade de acesso das informações do varejo, acesso aos recebíveis de forma menos burocrática, sistemas de registros de empréstimos adequados, a retirada de empresas irregulares que praticam estelionato e fraude, o combate às empresas que atuam de forma ilegal, que enganam o cliente e que cobram taxas indevidas.
Comentários: