Adesão ao Simples Nacional para 2027 é antecipada para setembro de 2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou para o período de 1º a 30 de setembro de 2026 o prazo de adesão das micro e pequenas empresas que pretendem ingressar no regime em 2027. Anteriormente realizada em janeiro, a mudança atende à necessidade de adaptação ao novo sistema tributário brasileiro, proporcionando maior previsibilidade aos negócios com a chegada do IBS e da CBS.

Principais alterações nos prazos

A alteração regulamentada pelo CGSN atinge diretamente as empresas não optantes que planejam aderir ao modelo no próximo ano. O novo cronograma estabelece que os efeitos da opção comecem em 1º de janeiro de 2027.

Os empreendedores que realizarem o pedido em setembro de 2026 terão até o dia 30 de novembro do mesmo ano para desistir da escolha, em caráter irretratável.

Transição e recolhimento do IBS e CBS

Com a reforma tributária, o regime incorporou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As empresas do regime simplificado poderão optar por recolher esses tributos pela sistemática regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deve ocorrer em setembro de 2026. Em março de 2027, haverá uma janela para revisar a decisão, com impacto no segundo semestre.

Especialistas indicam avaliar o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores e o aproveitamento de créditos tributários antes de definir a estratégia fiscal.

Regras para empresas ativas e novos CNPJs

Negócios já vinculados ao regime não precisam renovar a adesão, mas devem checar pendências em setembro. Já para empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção no CNPJ valerá para o final de 2026 e todo o ano de 2027.

Exceção do MEI, NFS-e e Defis

A antecipação não altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A opção pelo Simei continua ocorrendo em janeiro de cada ano.

Além disso, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026. Já as informações da Defis serão integradas diretamente ao PGDAS-D, simplificando as entregas anuais.