Dino anula indicações de emendas parlamentares feitas por dirigentes sem mandato

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a nulidade do direcionamento de emendas parlamentares efetuado por dirigentes partidários sem mandato no Congresso Nacional e por ex-parlamentares. A medida invalida o uso dessas indicações como justificativa técnica para a liberação de verbas públicas.

A ordem estabelece que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, notifiquem imediatamente os setores técnicos de ambas as Casas. A restrição atinge presidentes de siglas e ex-deputados ou senadores que atualmente não exercem cargo eletivo.

Indicações sem validade jurídica

Segundo a decisão de Dino, dirigentes sem mandato não possuem prerrogativa constitucional para indicar, alocar ou distribuir recursos orçamentários. Com isso, quaisquer documentos ou tabelas emitidos por essas lideranças passam a ser considerados juridicamente nulos pelas áreas administrativas.

O magistrado ressaltou que a inobservância dessa regra poderá provocar a abertura de processos disciplinares contra os responsáveis, além de eventuais desdobramentos nas esferas cível e criminal.

Aumento do controle orçamentário

A determinação integra um conjunto de ações do STF para aumentar a transparência na aplicação do Orçamento da União. Em julho, Dino já havia criticado a "terceirização" na destinação das verbas e exigido explicações formais do Congresso sobre possíveis falhas no processo.

O entendimento fixado pelo ministro reforça que apenas congressistas no exercício do mandato têm legitimidade para atuar na definição de recursos orçamentários.

Bloqueio de bens de envolvidos

A medida ocorre logo após o bloqueio judicial de R$ 119 milhões em patrimônio de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. Ambos foram citados em apurações sobre a influência de agentes sem mandato na destinação de verbas.

Desta forma, os órgãos técnicos do Poder Legislativo ficam obrigados a desconsiderar qualquer pedido que não seja formalizado por um parlamentar em exercício, garantindo o cumprimento estrito das normas orçamentárias.