AGU defende no STF a proibição das bets para proteger renda das famílias

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3), a proibição das bets estipulada pela Medida Provisória 1.394 de 2026, visando resguardar a economia popular e a saúde pública.

Durante a audiência pública sobre o tema, Messias sustentou que o Estado tem o dever de intervir na economia quando o funcionamento de um setor passa a violar direitos fundamentais dos cidadãos.

De acordo com o titular da AGU, as tentativas de regulamentação, que incluíam restrições publicitárias e mecanismos de fiscalização, falharam em conter os danos sociais gerados pelos sites de apostas.

“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, pontuou o advogado-geral.

Recursos no STF

O debate no Supremo foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator de ações movidas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As duas entidades do setor contestam a norma editada em setembro deste ano e solicitam no Tribunal a derrubada imediata da medida provisória.