AGU pede R$ 190 milhões no combate ao crime organizado e facções

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis públicas nesta terça-feira (20) para reaver R$ 190,3 milhões em patrimônios ilícitos, marcando um novo avanço no combate ao crime organizado no Brasil. Os processos foram distribuídos em varas federais no Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, visando estrangular financeiramente lideranças e operadores do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV).

Aplicação da nova Lei Antifacção

As medidas judiciais fundamentam-se na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. Esse instrumento jurídico autoriza o perdimento civil de bens adquiridos por vias ilegais sem a necessidade de uma condenação criminal prévia transitada em julgado.

Segundo o governo federal, o foco da estratégia ultrapassa a simples punição individual dos executores. O objetivo central é atingir a estrutura financeira das facções, alcançando financiadores, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados como laranjas para a ocultação de riqueza.

Operações e ramificações criminosas

Três das ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) miram 87 réus ligados ao PCC. As acusações derivam das operações Marola, Delivery e Contaminatus, que investigaram esquemas massivos de contrabando de cigarros paraguaios e defensivos agrícolas proibidos no país.

A quarta ação é desdobramento da Operação Hinterland, voltada ao combate do tráfico internacional de cocaína destinado à Europa e à lavagem de capitais. Nesse caso, a investigação mapeou transações financeiras vultosas, incluindo a comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.

Os valores e ativos eventualmente confiscados ao final dos processos judiciais serão revertidos para a área de defesa. O montante alimentará o Fundo Nacional de Segurança Pública e os fundos estaduais, reforçando diretamente o orçamento das forças policiais.